A medida provisória que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e de empresas estatais provoca embate entre governo e oposição no Senado. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), anunciou que "os partidos com responsabilidade no Congresso Nacional" recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário em valor tão expressivo. As informações são da Agência Senado.
Relator-geral do Orçamento de 2013, cujo parecer ainda não foi votado pelo Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reconheceu o direito de qualquer cidadão de recorrer ao Judiciário. Mas sugeriu à oposição que, ao invés de judicializar a questão, peça explicações ao governo, "que as dará com toda transparência e tranquilidade".
Jucá disse que o uso de medida provisória para liberação de créditos em favor de órgãos e empresas estatais não é novidade, tendo sido adotado em governos anteriores. Também a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ao anunciar a MP em 27 de dezembro, afirmou que "medidas como esta já foram tomadas anteriormente, em 2006, quando o Orçamento foi aprovado somente em abril".
O relator-geral do Orçamento justificou a MP como urgente e necessária, em benefício da prestação do serviço público. Segundo ele, não é possível o governo ficar paralisado por meses à espera da votação do Orçamento, que está prevista para 5 de fevereiro, depois da reabertura dos trabalhos legislativos.
Afronta
Para o líder do DEM, "o desespero do governo diante do ridículo crescimento" leva o Executivo a "meter os pés pelas mãos" a consultoria britânica Economist Intelligence Unit, citada pela Folha de S. Paulo, afirma que a variação do PIB dos três primeiros anos de Dilma Rousseff será a menor da América do Sul.
O desempenho fraco e a baixa competitividade da economia brasileira, na avaliação de Agripino, fizeram a presidente Dilma Rousseff perceber que "administra uma bomba-relógio".
"No desespero, o governo recorre a um instrumento inconstitucional, que é a liberação de crédito extraordinário por medida provisória. Isso é uma afronta ao Congresso", acrescentou.
Já o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou que a MP não afronta o Congresso. Ele argumentou que o governo, ao editar a medida provisória, agiu "baseado em leis que lhe permitem fazer isso". Walter Pinheiro acrescentou que a iniciativa foi necessária `para que o Executivo possa cumprir suas responsabilidades".
"O Executivo tem autorização legal para gastar quando não há Orçamento. Há uma legislação para cobrir esse vácuo", reiterou.
O líder do PT disse que os recursos liberados pela MP serão destinados a investimentos que estavam pendentes e precisam ser feitos neste mês. Segundo ele, "na prática, o governo terá a liberação de 1/12 avos do Orçamento em janeiro", conforme permite a norma que traça as diretrizes para a elaboração do Orçamento.
A necessidade da medida provisória para liberar recursos no limite estabelecido pela LOA foi questionada, logo após a edição da MP, pelo líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR). Para ele, `a não edição dessa medida provisória não traria prejuízo algum ao país, já que as despesas, pela legislação, ficam limitadas a um doze avos do valor previsto em cada ação do projeto de lei orçamentária".
Investimentos
Mesmo considerando que as medidas provisórias "não são boas para o Congresso", o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse ter sido correta a decisão da presidente Dilma Rousseff de usar esse instrumento para a liberação de recursos para investimentos, até a votação do Orçamento da União.
"Num momento como este, de crise na economia, em que o Brasil voltar a embalar para crescer, não havia outra opção", observou.