O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra a Câmara e o Senado para que as duas Casas cumpram o teto salarial estipulado pela Constituição no pagamento dos salários de parlamentares e servidores. De acordo com a lei, nenhum salário do serviço público pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje estipulado em R$ 21,5 mil.
Os procuradores da República no Distrito Federal Carlos Henrique Martins de Lima, Peterson de Paula Pereira e Michele Rangel de Barros requisitaram a diversos órgãos públicos federais informações sobre os valores pagos ao funcionalismo. Segundo eles, somente a Câmara e o Senado não estão cumprindo o novo teto porque muitos servidores acumulam vencimentos de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais.
"Inexiste razão para que os demais órgãos dos Poderes da União cumpram efetivamente o teto renumeratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal e somente à Câmara e ao Senado Federal seja dado o írrito privilégio de não observarem a norma constitucional", alegam os procuradores.
Uma possibilidade de solucionar o problema seria pedir que os beneficiários optassem entre os diversos vencimentos que recebem, mantendo o total dentro do estipulado. A ação pede que seja concedida liminar reduzindo os subsídios, vencimentos, aposentadorias e pensões dos parlamentares, servidores, aposentados e pensionistas ao teto dos ministros do STF. Pede também que os beneficiários declarem os valores recebidos para que possam optar entre seus diversos vencimentos até o limite estabelecido em lei.