O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vigência de medidas provisórias que ampliam a oferta de cursos técnicos de nível médio e os benefícios do Programa Bolsa Família. As informações são da Agência Brasil.
Os atos foram publicados na edição do dia 11 do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as MPs perderiam a eficácia 60 dias depois de editadas.
A MP 607 tramita no Congresso desde 20 de fevereiro e trancava a pauta do Senado desde 6 de abril. O benefício começou a ser pago em março também para famílias com filhos até 15 anos.
A outra MP prorrogada, a 606, amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Outras leis que a MP 606 altera tratam da subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em projetos de infraestrutura logística de rodovias e ferrovias; e do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil, para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior.
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