MP que mudaria licitações do PAC deixa de ser votada e deve cair

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A Câmara encerrou a sessão nesta quarta-feira (23) sem votar a medida provisória que conferia às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) um regime especial de licitações e previa a elevação do teto de contribuição cobrada sobre o álcool combustível.

Na prática, como não foi votada por falta de acordo entre os parlamentares nesta quarta-feira, a MP 556 deve perder a validade, uma vez que precisaria da aprovação da Câmara e do Senado até o dia 31 deste mês. A Constituição determina que qualquer medida deve ser votada nas duas Casas do Congresso em 120 dias.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), as negociações sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para o PAC e a elevação do teto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre o álcool combustível serão retomadas.

Chinaglia avalia inserir o RDC em uma outra medida provisória. "Nós vamos agora retomar todo o processo em torno das matérias", disse o líder. "Mas como isso envolve negociações aqui no Parlamento, com a oposição, eu prefiro que a gente inaugure a partir de amanhã novas conversas."

Para Chinaglia, o principal fator a impedir a votação foi justamente a ampliação do RDC para as obras do PAC. O mecanismo foi idealizado para agilizar licitações de obras para a Copa do Mundo, em 2014, e das Confederações, em 2013.

"Aquele que desde o início a oposição deixou claro que obstruiria foi o RDC", disse o líder a jornalistas.

Mas outro ponto polêmico, que não contava nem com o apoio do relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), era a elevação do teto da Cide sobre o álcool combustível. A medida estabelece que o preço por metro cúbico passa de cerca de R$ 37 para R$ 602 -- aproximadamente 60 centavos por litro.

Para Goergen, o que atrapalhou foi a falta de articulação do governo. Segundo o relator, a oposição chegou a sinalizar que desobstruiria a pauta se o governo concordasse em retirar a elevação da Cide da matéria.

"O governo trancou o pé nos dois pontos (RDC e Cide), isso demonstra mais uma vez a intransigência do governo e uma falta de articulação política", afirmou Goergen.

"Em todo o momento dessa negociação eu não tinha com quem conversar que tivesse poder de resolver dentro do governo". Disse o relator, reiterando que ajudará na tarefa de reinserir os temas em outras medidas.

Já na terça-feira, a Câmara dava sinais de que a MP poderia não ser votada.

Além do RDC e da Cide, a medida incluía ainda outro tema que causou atrito: a desoneração do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) de alguns trabalhadores.

Centrais sindicais defendem o limite de 12 mil reais por ano-calendário para essa isenção, enquanto, segundo um deputado, o Ministério da Fazenda defendia uma desoneração menor.

O governo chegou a se articular para votar a MP nesta quarta. Em reunião entre a ministra das relações Institucionais, Ideli Salvatti, e as centrais trabalhistas, chegou-se ao consenso de retirar a PLR da medida para facilitar sua aprovação. Em troca, o Executivo se comprometeu a regulamentar posteriormente a desoneração.

Mesmo que tivesse sido votada, a MP ainda enfrentaria outro entrave no Senado. Mais cedo, ao abrir a sessão nesta quarta, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), havia reafirmado a posição de que o Senado não receberia medidas que estivessem a menos de dez dias de perder a validade.