O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recomendou que o secretário estadual de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, comunique todas as delegacias de polícia paulistas para que verifiquem a existência, em suas dependências, de documentos referentes ao período do regime militar (1964-1985). Caso sejam encontrados, deverão ser encaminhados ao Arquivo Público Estadual.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da recomendação, a medida se baseia na Lei do Acesso à Informação, sancionada no fim do ano passado pela presidente Dilma Rousseff e que passará a vigorar em maio deste ano. Também teve como base o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que "todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Para o procurador, no Arquivo Público Estadual os documentos receberão tratamento adequado e se tornarão públicos e acessíveis a toda a população.
"Foi um trabalho conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que tem por objetivo esclarecer esse período da nossa história", salientou Dias.
A medida, segundo o MPF, atenderia também o item 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no caso Gomes Lund (Araguaia), condenou o Brasil por omissão na apuração dos fatos ocorridos durante o período da ditadura.
Na recomendação, o MPF requer ainda ser informado, em até 30 dias, sobre as medidas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) para cumprir o "quanto recomendado, sob pena da adoção das medidas cabíveis".
O procedimento foi instaurado após serem encontrados. no chamado Palácio da Polícia (sede do 1º Distrito Policial e da Delegacia Regional de Polícia) de Santos, no litoral paulista, em fevereiro de 2010, documentos possivelmente elaborados pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops). Na ocasião, perante o MPF em Santos, a Polícia Civil se comprometeu a entregar os documentos ao Arquivo Público do Estado.
"A medida visa a concretização dos mecanismos da Justiça de Transição em relação às violações aos Direitos Humanos ocorridos durante o último período de exceção no Brasil, em especial no tocante ao direito à memória e à verdade da sociedade brasileira", afirma Dias, na recomendação.
O procurador diz ainda que o encontro de documentos do período pode auxiliar, inclusive, nos esforços para a localização de restos mortais de presos políticos até hoje considerados desaparecidos.
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