O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ameaça entrar com uma ação de inconstitucionalidade, caso seja aprovada em segundo turno a emenda à Lei Orgânica do DF beneficiando os funcionários não concursados que trabalham nos gabinetes da Câmara Legislativa.
Para os promotores, a proposta é uma forma encontrada pelos deputados distritais para fugir da ação civil pública em que o MP afirma que a "Câmara Legislativa desrespeita o limite mínimo de 50% dos cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira". Lembra ainda que "existem candidatos aprovados em concurso e não nomeados aguardando convocação".
"Com o Ministério Público questionando, combatendo a ilegalidade que se encontra na Câmara Legislativa em relação à ocupação de cargos em comissão, os deputados resolveram atender de outra forma. Ao invés de cumprir a lei, acabaram por mudá-la, para ver se conseguem adequar", diz a promotora Karina Rocha.
A lei determina que 50% dos cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira, mas a emenda aprovada retira desta cota os cargos dos gabinetes e das lideranças partidárias.
O presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), divulgou uma nota justificando a proposta. Segundo ele, a emenda pretende "adequar a Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal". Alírio Neto acrescenta que, "nos legislativos, a ocupação de cargos de confiança nos gabinetes e lideranças é regra".
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