O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) propôs uma ação penal contra José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha, ex-presidente da Valec Engenharia Construções e Ferrovias SA, por irregularidades na licitação que escolheu a construtora Norberto Odebrecht para a execução de obras de infra e superestrutura em um dos lotes da Ferrovia Norte-Sul. Também são citados como réus na ação penal o ex-diretor de engenharia Ulisses Assad; o ex-presidente da comissão permanente de licitação Cleilson Gadelha Queiroz; o ex-superintendente de construção André Luiz de Oliveira; e o ex-superintendente de obras Luiz Carlos Oliveira Machado, todos da Valec; além do funcionário da empresa Engevix Engenharia SA Fernando Luiz Veloso Campos; dos gerentes operacional e administrativo-financeiro da Norberto Odebrecht, Augêncio Leite Ferreira Netto e José Eudes de Lemos Vasconcelos; e do diretor de contratos da construtora, Pedro Augusto Carneiro Leão Neto.
O edital de concorrência, de acordo com o MPF, publicado em 2006, tinha como objeto a contratação de empresas para a execução das obras, divididas em diversos subtrechos. Análises do Tribunal de Contas da União e do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (PF) demonstraram que o edital foi arquitetado pela gerência da Valec de modo a restringir severamente a concorrência, permitindo o loteamento da ferrovia e a consequente cartelização das empreiteiras.
Os procuradores citam exigências técnicas descabidas e proibição das empresas de concorrerem a mais de dois lotes. Isso fez com que nenhum lote contasse com mais de duas licitantes habilitadas.
A ação trata de atividades criminosas constatadas somente na execução do lote 9, que compreende o trecho entre o Ribeirão do Tabocão e o entrocamento da TO-080, com extensão de 132 quilômetros e orçado inicialmente em R$ 348,657 milhões, mesmo valor contratado pela Norberto Odebrecht. Análises da planilha orçamentária contratual em relação aos preços de mercado, no entanto, constatou um sobrepreço global de R$ 36,5 milhões somente em relação à compra do item dormentes de concreto.
Após a escolha da construtora, foi firmado contrato com vigência entre julho de 2006 e agosto de 2009, período em que os denunciados desviaram verba pública federal em proveito da empreiteira, por meio de pagamentos superfaturados e subcontratações ilícitas, de acordo com o MPF.
Com o único objetivo de diminuir custos, segundo o MPF, a Norberto Odebrecht ainda dividiu a obra em seis frentes de trabalho, entregando três delas a empreiteiras tocantinenses. A prática não foi autorizada formalmente pela Valec, o que caracteriza fraude na licitação, já que a ferrovia estava sendo construída por empreiteiras que não poderiam ser habilitadas no processo licitatório. Outra irregularidade é que os valores pagos às contratadas eram bem menores que os recebidos pela empreiteira.
José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Cleilson Gadelha Queiroz foram denunciados pela prática de crime previsto na Lei das Licitações. Os três também estão sujeitos às penas por peculato, juntamente com Augêncio Leite Ferreira Netto, José Eudes de Lemos Vasconcelos e Pedro Augusto Carneiro Leão Neto, em razão dos desvios de verba pública decorrentes de pagamentos superfaturados.
Também por peculato, dessa vez por conta dos desvios de subcontratações ilícitas que ocasionaram enriquecimento sem causa por parte da Norberto Odebrecht, responderão André Luiz de Oliveira, Luiz Carlos Oliveira Machado, Fernando Luiz Veloso Campos, Augêncio Leite Ferreira Netto, José Eudes de Lemos Vasconcelos e Pedro Augusto Carneiro Leão Neto.
Ação é a primeira Essa é a primeira ação penal contra os envolvidos nas fraudes constatadas durante a construção da Norte-Sul no Tocantins. Também já foram propostas pelo MPF quatro ações por improbidade administrativa contra Juquinha, Ulisses Assad, empresários e empreiteiras. Duas já tiveram o pedido de indisponibilidade de bens dos envolvidos decretados pela Justiça: contra a SPA Engenharia, que teria desviado cerca de R$ 65 milhões na execução do lote 12 da ferrovia, e contra a construtora Andrade Gutierrez, no valor de aproximadamente R$ 42 milhões referente ao lote 13. Também tramitam na Justiça Federal outra ação contra a mesma empreiteira e seus diretores, relativa ao lote 14.
A outra ação já proposta é contra a construtora Tiisa - Triunfo Iesa Infra-Estrutura SA e seu presidente, referente à execução do lote 15. Todas as ações requerem a indisponibilidade dos bens no valor dos desvios, sempre da ordem de milhões de reais.
Foram instaurados, ainda, por determinação do Ministério Público Federal no Tocantins, seis inquéritos policiais que tramitam na Polícia Federal (PF) contra as empresas SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., CR Almeida SA Engenharia de Obras e Construtora Norberto Odebrecht SA, além de um inquérito civil público ainda sob análise do MPF-TO, referente a obras da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
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