MPF quer anular ato do Senado que beneficiou 76 estagiários

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A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) ingressou com ação judicial para anular o ato secreto do Senado, que transformou em servidores efetivos 76 estagiários do Legislativo. O ato secreto foi assinado em 1991, e revelado em 2009, durante o escândalo dos atos secretos, que resultou na demissão do ex-diretor-geral Agaciel Maia (PTC), hoje no exercício de mandato de deputado distrital.

Na ação civil pública, os procuradores argumentam que os estagiários viraram servidores efetivos de forma irregular e, por isso, querem a demissão dos funcionários. A investigação iniciou há três anos, e a ação foi encaminhada à 9ª Vara da Justiça federal, no último dia 20 de março.

Segundo o MPF-DF, em 1991, a Comissão Diretora do Senado Federal reconheceu a existência de vínculo empregatício de 76 estagiários por meio de um ato sem número e sem publicação na imprensa oficial. "Em seguida, enquadrou-os como ocupantes do cargo efetivo de assistente industrial gráfico, recém-criado através do mesmo documento. Na época, os acusados pelo MPF/DF participavam de programa de estágio no então Centro Gráfico do Senado Federal (Cegraf), hoje denominado Secretaria Especial de Editoração e Publicações (Seep)", informa a assessoria de comunicação do MPF-DF.

A Comissão Diretora do Senado, diz o MPF, argumentou que os estagiários foram contratados antes da promulgação da Constituição de 1988, e, portanto, "estariam amparados por regras de transição que permitiriam efetivar trabalhadores sem concurso, quando comprovado o vínculo anterior com o serviço público". Segundo a justificativa, essa regra teria validade para funcionários que estivessem no exercício da função por, no mínimo, cinco anos.

"A interpretação adotada pelo Senado, porém, não considerou o prazo mínimo estipulado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ao contrário do que prevê a norma, os estagiários beneficiados pelo ato ilegal da Comissão Diretora haviam ingressado no Senado apenas em 1984 e 1985, portanto há menos de cinco anos da promulgação da nova Constituição".

O MPF ressalta que a efetivação dos estagiários enfrentou até mesmo resistências internas, e lembra que, em 1990, o então senador José Paulo Bisol (RS) defendeu, em parecer, a existência de inconstitucionalidade da criação de cargos administrativos para reconhecimento de vínculo empregatício.