O projeto de lei que muda o regime jurídico da emissora E-Paraná a antiga TV e Rádio Educativa foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (22). Pelo texto, a E-Paraná passa de autarquia para serviço social autônomo. Com a alteração, a folha de pagamento da entidade não seria usada nas contas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Isso garante um "alívio" para o governo, uma vez que o Paraná já atingiu o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela lei. O líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), justificou o projeto dizendo que ele "faz parte de um processo de modernização administrativa" das estruturas do governo.
A oposição critica a proposta e afirma que ela "esvazia" as funções da emissora de TV e de rádio, abrindo margem para que se torne uma empresa privada. "A mudança esvazia a TV e abre caminho para a privatização", criticou o deputado Tadeu Veneri (PT). A bancada do PT votou contra a proposta e promete apresentar emendas.
Matéria da Gazeta do Povo desta terça mostra que a E-Paraná tem 230 funcionários, sendo que 40 são servidores efetivos, 40 são comissionados (cargos de confiança), 20 são estagiários e outros 130 recebem por cachê em prática inconstitucional.
Em pronunciamento na Assembleia nesta terça, Traiano afirmou que seriam 120 funcionários que recebem por cachê e que eles estariam contratados há mais de 20 anos. Esse tipo de contratação já foi denunciada pelo Ministério Público e questionada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR).
Caso seja aprovado, o novo modelo estabelece que a entidade, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, seja vinculada à Secretaria de Comunicação Social e não mais à Secretaria da Cultura o que gerou críticas do Sindicato dos Jornalistas do Paraná de que comecem a ser veiculadas propagandas do governo no lugar de conteúdo educativo. O argumento foi rechaçado pelo diretor da Secretaria de Comunicação, Fabrício Costa, que disse que tudo "vai continuar da forma que está".
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