Mudança na legislação faz com que ex-parlamentares tenham foro especial

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Brasília (Folhapress) – Além de preservar-se de uma eventual inelegibilidade, ao renunciar ao mandato parlamentar, o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) preservou o Supremo Tribunal Federal (STF) como foro para o julgamento de eventual processo criminal.

Pela Constituição, o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores só podem ser investigados, processados e julgados pelo STF nas acusações de crime.

A lei estendeu esse foro especial a ex-autoridades quando os crimes de que são acusadas tiveram sido cometidos no exercício do próprio cargo público, e também ampliou para as ações de improbidade administrativa.

As duas inovações foram contestadas em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, mas ainda não há decisão do STF.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse que "a renúncia do deputado Valdemar Costa Neto não pode ser um salvo-conduto para a impunidade".

Busato disse temer que outros deputados acusados de receberem o mensalão sigam o exemplo de Valdemar Costa Neto.

"Preocupa-nos que essa seja a primeira de uma série de renúncias que visem a esvaziar as investigações. Despojados de seus mandatos, os deputados estão livres da cassação e da inelegibilidade."

A preocupação de que a atitude de Costa Neto seja seguida por outros parlamentares envolvidos em denúncias é compartilhada por parlamentares da oposição e já foi até admitida por setores da base.

O senador Sibá Machado (PT-AC) diz acreditar que haverá mais baixas de mandatos para evitar cassações, mas tirou da lista os deputados petistas na lista de sacadores das empresas de Marcos Valério. A exceção seria João Paulo Cunha (PT-SP).

"Do deputado João Paulo, há essa disposição de renúncia. Já Dirceu fica no cargo até o fim", disse.