Mudanças no IPVA e criação de PPPs seguem para sanção de Richa

Dois importantes projetos foram aprovados nesta quinta-feira (15) pela Assembleia Legislativa do Paraná e seguem agora para sanção do governador Beto Richa (PSDB).

Veja outros projetos importantes votados nesta quinta-feira

O primeiro diz respeito à lei que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). A lei foi alterada e reduz de dez para cinco o parcelamento de débitos atrasados, além de anistiar R$ 14,3 milhões de dívidas de 26,4 mil veículos até 2006. A alíquota de cobrança foi mantida em 2,5%. O desconto de 5% dado se o débito for pago em parcela única, até fevereiro, não foi alterado.

O outro projeto aprovado é o que cria o Programa de Parcerias Público-Privadas, com o objetivo é permitir ao Executivo estabelecer convênios com a iniciativa privada para a realização de obras ou gestão de serviços públicos em contratos com valor acima de R$ 20 milhões e que tenham duração de mais de 5 anos.

Oito emendas apresentadas pelo PT foram rejeitadas pelos parlamentares. Apenas uma emenda foi aceita. Ela foi proposta pelo PMDB e obriga o Executivo a informar a Assembleia as parcerias firmadas.

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Veja outros projetos importantes votados nesta quinta-feira

Todos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do governador Beto Richa.

- Cargos DetranCria as Funções Comissionadas de Confiança (FCC) do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O projeto deve readequar mais de 225 cargos de confiança dentro do órgão.

- Cargos nas universidadesA proposta prorroga para 30 de junho de 2012 o prazo para as universidades estaduais acabarem com cargos de confiança. De acordo com a lei n.º 16.372/2009, a medida deveria ser implementada até 30 de dezembro deste ano.

- PM VoluntárioCria o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Serão contratados 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, com isso, os policiais que exercem essas funções serão liberados para realizarem o policiamento de rua. A previsão é que sejam gastos anualmente cerca de R$ 1,6 milhão para pagar uma verba de ressarcimento de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 1.090) para cada um dos jovens inscritos no programa. Duas emendas foram aceitas ao projeto e permitem que os PMs auxiliares possam ter atendimento de saúde através do Serviço de Assistência ao Servidores (SAS) e que o governo pague pelos uniformes dos jovens.

- Coronéis da PMO Governo revoga a possibilidade de requisitar a coronéis a permanência na ativa além dos 35 aos de prestação de serviços. Porém, a possibilidade de prolongar a aposentadoria dos comandantes mantém-se para os cargos de comandante-geral da PM e chefe da Casa Militar.

- 2,5 mil vagas na Polícia CivilOs deputados estaduais aprovaram a criação de 2,5 mil novas vagas na Polícia Civil do Paraná. O preenchimento não deve ser imediato, já que a própria proposta prevê que o acréscimo no quadro de pessoal seja gradual até 2014. São cerca de 1.200 cargos para investigadores, 360 para delegados e outras 600 vagas para escrivães.

- Precatórios e anistiaOs parlamentares aprovaram o projeto para cancelar a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Cerca de 35 mil processos, que juntos somam R$ 44 milhões, terão a dívida anistiada. A justificativa é que para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil o gasto seria de R$ 14,1 mil. Além disso, o projeto permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos. O restante da dívida poderia ser paga em dinheiro, em até 120 parcelas mensais. Foram rejeitadas 22 emendas ao projeto e aceitas outras 29.

- Fundepec-PRCria o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (Fundepec-PR), que servirá para indenizar os proprietários de animais que possam ser abatidos pela Defesa Sanitária. O dinheiro arrecadado pelo governo estadual através das taxas da área de saúde animal e verba do Fundo de Equipamento Agropecuário deverão ser repassadas ao Fundepec-PR. Segundo a mensagem do Executivo, poderão ser indenizados rebanhos bovinos, suínos e aves.

- CPI dos Leitos do SUSO relatório final da comissão foi aprovado. O texto recomenda a criação de uma Central de Regulação de Leitos on-line para informar em tempo real a ocupação de todas as unidades de saúde. A conclusão da CPI é que o maior problema não é a falta de leitos, mas a má gestão e má administração do sistema hospitalar público, que necessitaria de investimentos na casa dos R$ 35 milhões.

- Conselho Estadual de CulturaPrevê a criação do órgão para que a sociedade civil participe da formulação de políticas públicas de cultura no Paraná.

- Sacolas plásticasO projeto do deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) proíbe o uso de sacolas plásticas no comércio e nos órgãos públicos do Paraná. A proposta permitir o uso dos produtos somente se a fabricação for exclusivamente com materiais biodegradáveis e renováveis.