Os novos presidentes da Câmara e do Senado vão assumir os cargos hoje e encontrarão 1.152 vetos presidenciais (totais ou parciais) que aguardam votação por parte de deputados e senadores. O veto é o dispositivo que representa a discordância do presidente da República em relação a um projeto aprovado no Congresso.
A Câmara e o Senado podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República. De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo. Esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário, o que não é uma prática frequente.
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Regras claras
O deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) está preparando emendas para estabelecer regras mais claras para a MP 453, que autoriza o Tesouro Nacional a transferir R$ 100 bilhões ao BNDES, para o financiamento de investimentos aprovados. O tucano cobra critérios para a concessão dos empréstimos do banco às empresas.
CCJ 1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa retoma as atividades amanhã com dez itens na pauta de votações, incluindo um projeto que impede a restrição ao uso de elevadores por funcionários. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Antônio Belinati (PP), os condomínios que impedirem empregadas domésticas, babás ou secretários do lar de usarem os elevadores nos prédios em que trabalham receberão multa de três salários mínimos regionais.
CCJ 2
Outro projeto que espera apreciação, de autoria do deputado Douglas Frabricio (PPS), estabelece o cadastramento dos instaladores de sistemas de segurança e dos prestadores de serviços de chaveiro na Secretaria da Segurança Pública do Paraná. O objetivo é ampliar a segurança da população, dificultando a atuação de profissionais não idôneos.
Segunda via
A pauta da primeira reunião do ano inclui ainda a análise de vetos do Executivo a projetos de lei da Assembléia Legislativa, entre eles o que estabelece gratuidade na obtenção de segunda via de documento quando as pessoas são vítimas de furto ou roubo à mão armada. A comissão avalia apenas se os vetos cumpriram os requisitos legais, ou seja, se foram encaminhados dentro do prazo, pois é no plenário que os deputados discutem se a decisão do governo estadual será mantida ou derrubada.
Inspeção
O Tribunal de Contas do Paraná vai acompanhar a gestão de arrecadação de impostos da Secretaria Estadual da Fazenda. Segundo relatório aprovado pelo TC, em 2005 houve "divergências" no controle das atividades dos sistemas de tributação, arrecadação, e fiscalização da secretaria. Embora o relatório aprovado não explique em que consistem as divergências, o acompanhamento que será realizado por técnicos do TC tem como objetivo impedir que os problemas ocorram novamente.
Na pauta
Com a eleição da Mesa Executiva da Câmara e a abertura dos trabalhos, o deputado federal André Vargas (PT) diz acreditar que a reforma tributária poderá ser votada ainda neste ano. "Acho que a crise financeira econômica contribui para que o tema seja discutido no Congresso."
Reforma política
Vargas disse que a reforma política também deverá voltar a ser discutida e descartou que seja aprovado somente o dispositivo que trata da "janela da infidelidade" (pelo qual os políticos teriam a possibilidade de trocar de partidos sem serem punidos). "Ou se vota uma reforma ampla, ou a reforma não sai."
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Pinga fogo
"É preciso conter a edição de MPs. Só dessa forma teremos espaço para discutir uma pauta de prioridades."
José Agripino Maia (RN), líder do DEM no Senado.
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