Os deputados estaduais aprovaram ontem, em definitivo, projeto do Tribunal de Contas do Paraná (TC) que aumenta o valor das multas administrativas aplicadas a gestores públicos que cometam irregularidades. Pela proposta, as sanções passarão a ser determinadas com base na Unidade Padrão Fiscal do Paraná (Ufir), que equivale a R$ 71,72 hoje a legislação estabelece valores fixos em reais. Com a mudança, a menor multa, de R$ 138,23, passará a pelo menos R$ 717,20 (10 Ufirs). Já a maior delas, de R$ 2.763,70, subirá para ao menos R$ 3.586 (50 Ufirs).
CNJ compromete direito à ampla defesa ao restringir comunicação entre advogados e magistrados
Detalhes de depoimento vazado de Mauro Cid fragilizam hipótese da PF sobre golpe
Copom aumenta taxa de juros para 13,25% ao ano e alerta para nova alta em março
Oposição se mobiliza contra regulação das redes sociais: “não avança”; ouça o podcast
Deixe sua opinião