Municípios podem sofrer intervenção

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O Tribunal de Contas (TC) informou ontem que 17 prefeituras e 24 câmaras municipais do Paraná podem sofrer intervenção do governo do estado por não terem apresentado as contas relativas ao ano passado. Esses municípios estão devendo relatórios bimestrais do Sistema de Informações Municipais de 2005. O envio do relatório é obrigatório, faz parte do procedimento de prestação de contas anual, que deveria ser entregue até o dia 31 de março.

Não basta protocolar a prestação de contas ao TC. Também é necessário enviar, a cada dois meses, os relatórios via internet. O presidente do TC, Heiz Herwig, diz que os prefeitos que não cumprirem com suas obrigações poderão pagar multa, e o município sofrer intervenção. "Eles devem cumprir a parte deles, pois estão sujeitos às sanções previstas na lei", avisa o presidente do TC. O tribunal vai enviar para esses municípios uma equipe para fazer uma tomada de contas e verificar de quem foi a responsabilidade pela não-entrega dos relatórios. Em último caso, se não houver condições para verificar as contas, o TC pode indicar para a Assembléia Legislativa que decida sobre a intervenção. O município ainda fica impedido de receber recursos do estado e da União. A Constituição Federal, no artigo 35, e a Constituição Estadual, no artigo 20, prevêem a intervenção no município se as contas não forem apresentadas para análise e julgamento. O não-encaminhamento dos documentos em tempo hábil pode gerar responsabilidade criminal e administrativa do prefeito.

Em compensação, dois municípios já enviaram os relatórios do primeiro e segundo bimestres de 2006: Califórnia (Norte) e Nova Fátima (Sudoeste). "Se eles conseguem estar em dia com o TC, os outros também podem, basta cumprir com suas obrigações e, em caso de dúvidas ou dificuldades, procurar os nosso técnicos", diz Herwig.