Municípios querem resgatar crédito

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Cornélio Procópio – Pelo menos dez municípios paranaenses foram buscar na Justiça o direito de receber créditos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes às operações de leasing realizadas há mais de cinco anos por instituições bancárias. Atualmente o repasse do dinheiro é feito diretamente às prefeituras, obedecendo uma instrução normativa de 2003 do Banco Central. As prefeituras, porém, cobram o crédito de operações anteriores à decisão.

Um dos primeiros municípios a requerer os valores é Cornélio Procópio, no Norte do Paraná. De acordo com o prefeito Amin Hannouche (sem partido), a prefeitura reivindica créditos de R$ 5 milhões. Pela ação movida pela prefeitura, o município tem direito a receber as alíquotas do ISS acrescidas de juros e correções sobre operações de leasing de bens móveis que tenham sido feitas ou liberadas por agências bancárias instaladas na cidade.

O procurador jurídico da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Júlio Cezar Henrich, explica que o município que quiser recuperar esses créditos deve entrar com várias ações isoladas porque as operações são feitas por diferentes instituições bancárias. Henrich aconselha que as ações devem partir de municípios que tenham, pelo menos, mais de 50 mil habitantes.

De acordo com ele, cidades como Foz do Iguaçu, que reivindica cerca de R$ 38 milhões, Palotina e Paranavaí já têm ações tramitando no Judiciário.Entenda o caso

A disputa sobre os créditos de ISS do leasing foi ressuscitada em 2003 por municípios do interior do Rio Grande do Sul, que sustentaram a tese de que o imposto é devido no local em que é entregue o bem, e não nas sedes dos bancos, onde é tradicionalmente cobrado. Com a chegada de centenas de ações de cobrança, os bancos reagiram alegando inconstitucionalidade. A Associação Brasileira das Empresa de Leasing (Abel) se defende argumentando que o arrendamento mercantil é uma operação complexa, que mistura características de locação, operação de crédito e de compra e venda – todas ocorrências imunes ao ISS.