A proposta de Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e que seguiu para apreciação do Senado, encontra grande resistência entre municípios e várias entidades sociais, que veem risco na aplicação de recursos para saúde, educação e seguridade social.
O texto amplia de 25% para 30% a fatia de receitas que a União pode usar livremente, sem vinculações. Além disso, permite, pela primeira vez em 22 anos, que estados e municípios sigam o mesmo caminho.
A DRU foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso e utilizada também por Lula e Dilma Rousseff, como forma de se livrar das amarras das aplicações obrigatórias previstas na Constituição. Mas o porcentual era limitado a 20% e valia apenas para a União.
“Agora, de R$ 100 arrecadados, o governo federal vai segurar R$ 30 para fazer superávit. O custeio e o investimento pesarão sobre o prefeito, que lá na ponta não vai ter como negar remédio para população, coleta de lixo, iluminação na rua...”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Pelo texto aprovado pelos deputados, estão protegidos os recursos destinados ao financiamento de saúde, educação, transferências aos entes da federação, fundos destinados a outros poderes e receitas de contribuições previdenciárias.
Mesmo assim, Ziulkoski critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Hoje a União e estados já são obrigados a investir o mínimo em saúde, mas não fazem. A proposta fala uma coisa, mas na prática a conta cai para os prefeitos”, afirma. Segundo ele, os municípios precisam aplicar ao menos 15% em saúde e 25% em educação, mas já são gastos em torno de 22% e 30%, respectivamente.
A prefeitura de Curitiba é uma das que prevê aplicação de 30% em educação em 2016. O secretário municipal de Planejamento, Fábio Scatolin, não atendeu a reportagem nesta quinta-feira (9), mas em outras ocasiões afirmou que havia preocupações com a DRU.
O Ministério Público do Paraná e outras 13 instituições assinaram uma nota conjunta de repúdio à desvinculação de receitas: “A aprovação da PEC causará prejuízos sociais incalculáveis ao país. Somente nos investimentos do SUS, a perda é estimada em até 80 bilhões de reais”.
Esse valor diz respeito a outra proposta de DRU que está tramitando no Senado (PEC 143/2015), mas que agora deve ser substituída pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que é mais ampla. A extensão da DRU para estados e municípios foi criticada pelas entidades, que dizem ainda que o tema deverá ser levado ao Supremo Tribunal Federal.
Secretário da Fazenda do Paraná diz que queixas são “infundadas”
O secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, afirma que a flexibilização de receitas é benéfica e vai ajudar as finanças dos estados e municípios. Segundo ele, a proposta da DRU não irá interferir nas áreas de educação e saúde, que continuarão recebendo 30% e 12% do orçamento estadual, nem nos repasses aos entes. “As reclamações dos municípios são infundadas”, avalia.
Uma das áreas que não está no rol e poderá perder recursos no remanejamento é o de Ciência e Tecnologia, para o qual o Paraná precisa destinar 2% das receitas, segundo a Constituição Estadual. “Mas a proposta apenas dá a possibilidade, não significa que vá ser feito”, afirma Costa.
Para o secretário, os parlamentares terão mais autonomia para definir o orçamento, uma vez que haverá desvinculação de até 30% das receitas. “A vinculação é perversa, pois acaba alocando recursos em demasia para determinadas áreas. Na opinião dele, o subfinanciamento da saúde, por exemplo, ocorre porque o governo federal cria novos programas e deixa de repassar verba para custeio dos já existentes, sobrecarregando estados e municípios.
Só se fala em ajuste fiscal, mercado, dólar, mas ninguém está olhando para o município. Talvez fosse o caso de os municípios quebrarem mesmo, para ver se alguém presta atenção.
Deixe sua opinião