O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (13) que não pode ser considerada “tapetão” eventual decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra suposta ilegalidade no processo de impeachment que a presidente Dilma Rousseff enfrenta no Congresso Nacional.
Cardozo reclamou do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomendou a abertura do processo. O documento foi aprovado na comissão especial da Câmara na segunda-feira. O ministro disse que ainda não avaliou se vai apelar ao Judiciário.
“O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão, nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa, ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão”, declarou Cardozo.
O advogado-geral disse que, antes de decidir ir ao STF contra o relatório, vai avaliar a tendência da votação do relatório no plenário da Câmara, marcada para o próximo domingo.
“O relatório já está questionado, será questionado no plenário os diversos pontos. Avaliamos a possibilidade de, em sendo do nosso entendimento irmos à Justiça, atacarmos cada um desses pontos. No momento certo, dentro da avaliação que nós fazemos, nós poderemos propor ações na Justiça”, disse o ministro.
Cardozo chamou de “factoide” as acusações de que o governo estaria liberando cargos e verbas em troca de votos favoráveis à presidente no processo de impeachment. A oposição entrou com ação no STF pedindo o fim da suposta prática.
“Mais um factoide, como dentre tantos outros temos tido por parte de bancadas e setores da oposição. É evidente que não tem o menor propósito uma coisa desse tipo. É óbvio que não tem o menor cabimento. Não é a primeira vez, e pelo jeito não será a última, que se utilizam de expedientes judiciais para criação de factoides”, afirmou.
Cardozo deu as declarações no STF, onde foi recebido pelo presidente, ministro Ricardo Lewandowski. O advogado-geral queria confirmar a data para o julgamento em plenário que definirá se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ou não ser ministro da Casa Civil.
A sessão está marcada para o dia 20. Até lá, Cardozo deve levar memoriais para cada um dos onze integrantes do tribunal, defendendo a validade da nomeação de Lula para o cargo.
O petista tomou posse na Casa Civil há um mês e, no mesmo dia, uma liminar da Justiça anulou o ato. Desde então, ele está impedido de exercer o cargo. O advogado-geral minimizou a demora para o julgamento final da questão.
“Não cabe a nós a definição da pauta do STF. O Supremo é um poder independente, pauta de acordo com suas regras internas aquilo que efetivamente deve ser pautado. Então nós respeitamos e, obviamente, atuaremos dentro daquilo que é natural exercício de nosso dever”, declarou.
Cardozo negou ter tratado de qualquer tema referente ao impeachment na audiência com Lewandowski.
“Não conversamos sobre isso. Naturalmente, caso venhamos a judicializar alguma questão, será feita a distribuição e nem será o presidente Lewandowski que decidirá”, disse.
PT vai ao STF para mudar ordem de chamada do impeachment
Vice-líder da bancada do PT na Câmara, o deputado Henrique Fontana (RS) defendeu nesta quarta-feira, 13, que os governistas entrem com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal pedindo que a ordem de chamada dos deputados na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff seja alfabética e não por região (começando pelos parlamentares dos Estados do sul do País).
“É mais uma ilegalidade. O presidente Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados) é o líder do golpe. O critério republicano é a ordem alfabética”, pregou. O parlamentar disse que os governistas estão preparando medidas para garantir a isenção do processo de votação. Ele também condenou a votação no domingo e disse ver risco de conflagração social.
Fontana afirmou que a base aliada vai pressionar o presidente da Casa a oficializar sua decisão nesta quarta. Cunha já divulgou todo o cronograma da votação no fim de semana, mas ainda não confirmou oficialmente o critério que adotará na votação nominal, embora já tenha informado os líderes de sua decisão. O petista acusou o peemedebista de usar prazos conforme os “interesses do golpe”. “Ele está abrindo mão de um critério isento e republicano para decidir mais uma decisão deste tribunal de exceção”, afirmou.