Não há como comprovar presença de parlamentares, diz secretário

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Apesar da determinação do juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, da 20ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, de cortar o pagamento de salário de parlamentares nos dias não trabalhados da convocação extraordinária, não há como comprovar a presença de deputados e senadores no Congresso no primeiro mês da convocação (16 de dezembro a 13 de janeiro). A explicação foi dada pelo secretário-geral da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna.

O secretário disse que a presença dos parlamentares durante o período de convocação é comprovada exclusivamente pelo comparecimento às sessões plenárias e que, nesse período, não houve sessão.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que o regimento interno da Casa e a Constituição Federal são claros no que diz respeito às punições de parlamentares ausentes.

- Eu anunciei, em dezembro, a aplicação do regimento interno e da Constituição sobre faltas e ausências. O regimento prevê cortes por ausência nas sessões plenárias e, no caso de faltas em mais de um terço das votações, a perda de mandato. As deliberações plenárias constituem um critério para julgar as ausências parlamentares - explicou Aldo.

Ele ressaltou que a Câmara pode recorrer da decisão do juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, que deferiu, em parte, ação popular impetrada por um advogado contra o pagamento de salário da convocação extraordinária aos parlamentares que não comparecerem às votações nesse período.

- Vou examinar o que diz a decisão do juiz. Se for o caso, recorrerei. Se não for, não recorrerei - afirmou o deputado.

Sobre a agenda da semana, o presidente da Câmara disse que a prioridade é a votação de duas medidas provisórias que obstruem a pauta do plenário. Votadas as MPs, Aldo quer submeter à apreciação o projeto de resolução do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que reduz para 45 dias o recesso parlamentar, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o pagamento de salários extras nos períodos de convocação extraordinária.

- Nesta semana, se votarmos as duas medidas provisórias e outras matérias relevantes, como a redução do recesso e o fim do pagamento extra, já terá sido produtivo - destacou.

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), também comentou a decisão judicial. Para ele, é obrigação de cada parlamentar saber os dias em que a Casa tem votação.

- Reconheço que o parlamentar tem obrigação de estar presente. Todos sabem os dias que tem votação.

O líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), no entanto, considerou a decisão do juiz da 20ª Vara Federal uma "intromissão nos trabalhos legislativos". Segundo Maia, tanto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quanto o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, têm assessorias preparadas para saber quais critérios devem ser adotados no corte de salários de parlamentares ausentes.

- A partir de hoje, com as sessões plenárias, cabe aos presidentes da Câmara e do Senado controlar a presença dos parlamentares - disse.