O advogado Luís Roberto Barroso, que representa o ex-ativista italiano Cesare Battisti, divulgou nota nesta quarta-feira (16) em que destaca que não há razão para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva altere a posição inicialmente assumida por seu governo de defender a permanência de Battisti no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em novembro, por 5 votos a 4, autorizar a extradição do ex-ativista para a Itália, mas pelo mesmo placar definiu que a palavra final sobre a entrega de Battisti ficará a cargo do presidente Lula. Em janeiro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, havia concedido refúgio ao italiano - que acabou revogado pelo Supremo.
A nota do advogado de Battisti foi divulgada nesta tarde, após o Supremo ter analisado uma questão de ordem protocolada pelo governo da Itália, que resultou na alteração da proclamação final do resultado do julgamento encerrado em novembro. O entendimento abriu brecha para que uma eventual decisão de Lula contrária à extradição seja alvo de contestação no STF. Apesar de mudar a proclamação, o plenário reafirmou que a palavra final será de Lula.
Tratado
A retificação do resultado se deu após o ministro Eros Grau esclarecer que, em seu voto, havia defendido que a decisão final seja do presidente da República, apesar de ponderar que Lula terá de respeitar os termos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, em 1989. Com a retificação do voto, a decisão de Lula deixa de ser "totalmente livre" e passa a ter de respeitar o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, em 1989.
O tratado de extradição diz que o presidente da República não pode se recusar a entregar pessoas que sejam procuradas pelo país de origem do cidadão. No entanto, há um artigo do texto que permite a não entrega caso o país onde se encontra o réu considere que ele corre risco de perseguição política.
Battisti
Na Itália, o ex-ativista, membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970. Battisti sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição. Na nota, o advogado de Battisti destaca que, apesar das sucessivas tentativas da Itália de não se conformar com o resultado, a maioria do STF reiterou que a competência final é do presidente Lula.
"O presidente da República, naturalmente, deverá tomar a sua decisão com base na Constituição e nos demais atos normativos relevantes. Todos esses atos dão a ele competência e fundamentos para a decisão política final, de acordo com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil", destacou Barroso, que está compromisso fora do Brasil.
"O Brasil tem uma longa tradição humanitária e de proteção aos direitos humanos. Não há razão para supor que o presidente vá voltar atrás em relação à posição anteriormente assumida por seu Governo e entregar Cesare Battisti", acrescentou o advogado.
Itália
Mais cedo, o advogado da Itália, Antonio Nabor Bulhões, havia afirmado que Lula está obrigado a entregar Battisti para a Itália. Para Bulhões, há entendimento no STF para que o tratado bilateral seja cumprido e, assim, a extradição seja executada.
"A Itália está confiante que o presidente vai cumprir o tratado. Na minha visão, o presidente está obrigado a entregar Battisti. Ele [Lula] pode até adiar a entrega porque Battisti responde a processo no Brasil, mas terá que entregar", argumentou o advogado da Itália.
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