Prazo para demissão no estado termina hoje
O prazo dado pelo Ministério Público para que o governo estadual cumpra a recomendação que pede a exoneração de familiares em até terceiro grau do governador, do vice e de secretários de estado que estão em cargos comissionados termina hoje. O prazo para o Executivo estadual informar sobre eventuais demissões vai até o dia 12 de julho. Nem a Casa Civil, nem a Procuradoria Geral do Estado esclareceram que medidas o governo pretende tomar. Se as demissões não acontecerem, o MP pode entrar na Justiça com uma ação civil pública contra o estado, como ocorreu no caso do Tribunal de Contas e da Prefeitura de Curitiba, que não cumpriram recomendação semelhante.
Já a Assembléia Legislativa tem até quinta-feira para apresentar informações ao MP sobre as exonerações que venha a efetivar. Dos 54 deputados, 30 encaminharam ofício ao MP afirmando não manter parentes em cargo comissionado. O presidente da Assembléia, deputado Nelson Justus (DEM), um dos que possui parente em cargo comissionado e ainda não respondeu ao MP, só vai decidir como proceder depois da reunião com a promotora Terezinha Signorini, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público (Caop), marcada para amanhã. Justus afirmou que esperava uma regulamentação do Congresso Nacional sobre o nepotismo ainda neste semestre, mas isso não ocorreu.
O MP enviou recomendações ao governo do Estado e à Assembléia Legislativa, no mesmo dia, em 24 de abril de 2007, o prazo de resposta para o Executivo só começou a ser contado a partir da entrega da última notificação, feita em 2 de maio.
A maioria dos deputados estaduais considera que a contratação de parentes de agentes públicos para cargos de confiança é um ato legítimo, desde que os familiares sejam qualificados. Em pesquisa realizada pela Gazeta do Povo foram ouvidos 53 deputados, dos quais 34 parlamentares entendem que a competência é um critério que justifica a contratação de parentes sem concurso público.
Outros dois deputados avaliam que a contratação é legítima porque familiares são de confiança e treze se posicionam contra o nepotismo, entendendo que é imoral em qualquer circunstância. Apenas um deputado, Fernando Carli Filho (PSB), não foi encontrado.
A pesquisa indicou também que as opiniões dos deputados não estão vinculadas a linhas ideológicas ou partidárias. Posições favoráveis e contrárias à prática do nepotismo são encontradas entre parlamentares tucanos, petistas, democratas, petebistas e peemedebistas. Do lado dos que consideram que a qualificação legitima a contratação de parentes está o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM). Porém condena o excesso. "Conheço prefeito que emprega 14 parentes, isso é um absurdo. Acredito que não pode haver abusos. Sou a favor do equilíbrio", disse.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT), autor do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) contra o nepotismo na legislatura passada, está entre os que acham a prática imoral. Para Veneri, não há parâmetro objetivo que estabeleça que familiares são mais qualificados que outras pessoas. "Não há sustentação legal nesse argumento. É muito subjetivo", declarou.
Como o substitutivo do seu projeto foi derrubado no final da legislatura passada, o deputado está recolhendo assinaturas para apresentar uma nova proposta. Mas Veneri disse que até o momento não tem o número de assinaturas necessárias. "Até agora temos 16 assinaturas, precisamos de um mínimo de 17 para dar entrada no projeto", disse.
Para Justus, debater uma eventual proposta de emenda constitucional sobre nepotismo seria uma demagogia da Assembléia, já que a grande maioria dos deputados não tem parentes em cargos comissionados.
O líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), acredita que umaoutra PEC proibindo o nepotismo não teria aprovação da Assembléia. "Tanto que o deputado Tadeu Veneri tentou conseguir as assinaturas mas não obteve êxito", disse. Para Romanelli, a discussão sobre o nepotismo é algo secundário, existindo questões mais importantes a serem discutidas pela sociedade, como a reforma política.
Critérios
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, Durval Amaral (DEM), avalia que para se elaborar uma lei que abra a possibilidade de exceções para parentes qualificados, seria preciso estabelecer critérios muito rígidos. "Infelizmente a prática se enraizou na cultura do povo brasileiro. A sociedade tem cobrado uma resposta, estamos avançando mais efetivamente no nível federal. Uma lei estadual poderia ter sua constitucionalidade questionada no STF", disse Amaral, ao lembrar que tramita no Congresso Nacional uma proposta antinepotismo.
Embora tenha votado a favor da PEC que proibia o nepotismo no estado no ano passado, o deputado Augustinho Zucchi (PDT) entende que há casos em que a qualificação é notória. "Por exemplo, se o irmão do Heron Arzua fosse governador, o Heron não poderia ser secretário? Só porque é irmão viraria incompetente?", questiona.
O líder da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), afirma que não tem nenhum parente contratado na Assembléia, mas entende que não vê nada de imoral se um familiar com qualificação ocupar cargo comissionado. "Quando se coloca a família inteira é que complica". Rossoni acha difícil, contudo, elaborar um projeto de lei que possa abrir exceções e traga critérios para comprovar a qualificação. "Isso teria de ser muito bem discutido", disse.
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