Nova comissão discute propostas da população

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O Poder Legislativo do Estado pode abrir um espaço para proposições de leis populares. A Assembléia Legislativa recebeu, na última semana, uma proposta que prevê a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa permitindo que a sociedade possa apresentar à Assembléia sugestões de novos projetos de lei e de emendas a legislações existentes. Uma comissão parecida foi instalada no início deste ano na Câmara Municipal de Curitiba, mas ainda não recebeu nenhuma proposta da sociedade civil.

O projeto de lei estadual é de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB) que acredita que a comissão pode facilitar a integração da população com as decisões da Assembléia. "O povo terá maior participação no que decidimos. Isso porque suas sugestões poderão servir de base para criação de novos projetos de lei", diz.

Hoje, a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais ocorre somente por intermédio dos deputados ou dos Projetos de Iniciativa Popular. Essa alternativa exige a assinatura de 1% do eleitorado paranaense, ou 69.484 assinaturas, para poder tramitar na Casa. Pela nova proposta, projetos podem ser apresentados por meio de entidades como associações, conselhos de classe, sindicatos sem a necessidade de um número mínimo de propositores.

Na Câmara dos Vereadores a Comissão de Legislação Participativa funciona desde fevereiro desse ano. Segundo o vereador Paulo Salamuni (PV), integrante da comissão, é uma forma de maior abertura da gestão pública à população. "Precisamos derrubar as barreiras do parlamento para com a sociedade", diz.

Embora esteja funcionando há sete meses, a nova comissão não recebeu nenhum projeto até agora. "Falta uma maior divulgação", diz Salamuni que acredita que a sociedade ainda enfrenta muita burocracia para ver suas propostas dentro da casa. "Mas a Comissão e a Tribuna Livre são avanços que conseguimos", diz.

Segundo o presidente da comissão, vereador Manassés Oliveira (sem partido) no início do ano a comissão passou por fase de organização, com a adequação regimental sobre o trâmite a ser seguido pela sociedade civil para propor projetos à Comissão. Para esse segundo semestre a intenção é "dar publicidade, por meio de cartilha explicativa, ao procedimento a ser adotado pela sociedade civil organizada interessada em transformar suas sugestões em normas, viabilizando a agilidade das demandas que certamente ocorrerão". Além disso, serão organizadas conferências e audiências com a sociedade para discutir e divulgar o trabalho da comissão.

A legislação atual prevê maior participação do cidadão com a realização de audiências públicas para a discussão de propostas orçamentárias e também de projetos polêmicos. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ainda obriga a que o Poder Executivo preste contas através de audiências públicas, a cada quadrimestre, mas a participação popular ainda é baixa. Além de Manassés e Paulo Salamuni, integram a comissão permanente os vereadores Gilso de Freitas (PL), José Roberto Sandoval (PTB), Luizão Stellfeld (PCdoB), Ney Leprevost (PP), Paulo Frote (PSDB), Sabino Picolo (PFL) e Serginho do Posto (sem partido).