Quase dois meses depois da ocupação da Assembleia Legislativa, o governo do Paraná reenviou à Casa o “pacotaço” de ajuste fiscal. Desta vez, porém, nenhuma medida retira benefícios dos servidores (veja tabela abaixo). Os secretários da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foram pessoalmente levar a proposta aos deputados.
previdência
Os servidores estaduais realizam um seminário a partir das 9 horas desta quarta-feira (25), em Curitiba, para discutir a nova proposta do governo do estado para reestruturar a Paranaprevidência. A ideia inicial é devolver ao Fundo Previdenciário os inativos com mais de 73 anos e, assim, gerar uma economia mensal de cerca de R$ 125 milhões ao caixa do Executivo. Apesar do pedido dos servidores por mais tempo para debater o tema, o projeto deve chegar à Assembleia no início do mês que vem.
O projeto prevê, por exemplo, o refinanciamento de débitos com o estado e a venda, no mercado privado, de dívidas a receber. Por outro lado, a proposta mantém itens polêmicos, como a redução do teto das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs). Entre corte de despesas e aumento de receitas, o Executivo espera obter um saldo positivo de até R$ 2 bilhões.
AJUSTE FISCAL
Veja o que prevê o “pacotaço” do governo do estado reenviado à Assembleia Legislativa:
Refis
Reduz multas em até 75% e juros em até 60% para contribuintes que procurarem o estado para quitar débitos não pagos.
Devedores
Contribuintes que deixarem de pagar ICMS por oito meses num período de um ano ou cuja dívida ultrapassar 30% do patrimônio ou do faturamento anual da empresa poderão ter bens arrolados e perderão benefícios fiscais.
Negociação
Permite a venda de débitos que o estado tem a receber na forma de debêntures, que serão negociadas no mercado privado.
A pagar
Reduz o teto das causas judiciais que o governo é obrigado a pagar em dinheiro e não em precatórios, as RPVs. O limite passará de 40 salários mínimos ( R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil, e o prazo de pagamento, de 60 para 90 dias.
Copel
Autoriza a renegociação de uma dívida bilionária do estado com a Copel, na tentativa de reduzir os juros pagos hoje.
Fundos
Libera os recursos dos fundos estaduais, que hoje têm destinação específica para as atividades às quais se relacionam, para o pagamento de pessoal.
Guerra fiscal
Autoriza o governo a dar tratamento diferenciado de ICMS, para manter a competitividade dos produtos paranaenses.
Cadin
Cria um banco de dados que reunirá o nome dos contribuintes em débito, para facilitar a cobrança dos inadimplentes.
Nota fiscal
Programa que permitirá ao cidadão receber de volta até 30% do ICMS pago pelo estabelecimento comercial ao governo.
FDU
Acaba com a vinculação do fundo a ações nos municípios, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urban o.
Encaminhado nesta terça-feira (24) ao Legislativo, o projeto 212/2015 prevê mais de uma dezena de medidas consideradas fundamentais pelo governo para tirar o estado da péssima situação financeira atual. A mais complexa delas permite ao Executivo vender débitos que tem a receber, no mercado privado, na forma de debêntures, a serem emitidas por Sociedade de Propósito Específico ou Fundo de Investimento. Essa foi a forma encontrada para antecipar fluxos de caixa futuros com impostos em atraso sem comprometer a capacidade de endividamento prevista em lei.
Para atrair compradores – e devedores −, o governo aposta num programa de refinanciamento de dívidas contraídas até 2014, que oferecerá descontos de até 75% no valor das multas e de até 60% no valor dos juros.
A oposição, no entanto, afirma que, com esses mecanismos, o estoque atual de créditos de cerca de R$ 6 bilhões seria negociado por, no máximo, R$ 3 bilhões, para cobrir o “furo de caixa” provocado pelo próprio governo.
Outra crítica – endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) – recai sobre a redução do teto das RPVs. Hoje, se alguém ganha uma causa contra o estado cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (cerca de R$ 31,5 mil), o governo não pode pagar em precatórios – é obrigado a retirar esses valores do caixa em 60 dias. O “pacotaço”, porém, prevê a redução desse valor para R$ 12 mil, além de aumentar o prazo de pagamento para 90 dias.
Na prática, por exemplo, o dono de uma oficina mecânica que tiver R$ 13 mil a receber do governo iria para a fila de precatórios, que atualmente está pagando papéis datados de 1996. Pequenos negócios inevitavelmente ficariam inviabilizados sem esses recursos. À Gazeta do Povo, Richa havia dito que, em acordo com a OAB, a medida não seria mais enviada à Assembleia.
Defesa
Líder do governo no Legislativo, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) defendeu o ajuste fiscal, que, segundo ele, vai aumentar as receitas do estado e promover uma racionalização administrativa no Executivo. “Além disso, o projeto não afeta em nada o servidor público. Zero”, ressaltou o peemedebista, que espera aprovar a proposta num período de 20 a 30 dias.
Secretário defende regra atualizada para os precatórios
- Rogerio Waldrigues Galindo
O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou nesta terça-feira (24) que o governo do estado estima que vá economizar cerca de R$ 10 milhões ao ano com a nova regra de pagamento de precatórios. Caso a Assembleia aprove o projeto do governo, qualquer dívida judicial acima de R$ 12 mil será paga com precatórios (no longo prazo).
Segundo Costa, a nova lei adequa o Paraná ao cenário nacional. “A lei nacional, de 1999, estabelece o limite perto de R$ 6 mil. O que estamos fazendo é duplicar esse valor”, diz.
Hoje, porém, o limite usado pelo governo para definir o que é pago automaticamente, sem uso de precatórios, é de 40 salários mínimos – R$ 31,5 mil.
O secretário também defendeu a decisão de tornar todos os fundos – incluindo o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) – passíveis de uso para pagamento de folha ou outras despesas. “Não tem por que ficar criando vinculações. Foi isso que levou o estado a essa situação difícil”, disse.
De acordo com ele, a definição de prioridades sobre o dinheiro de cada fundo dependerá de conversas entre o governador e seus secretários.
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