O governo do estado não irá mais editar um ato para proibir que o cartão corporativo de um servidor estadual seja usado para o pagamento das despesas de viagem de outro funcionário o que ocorria na Secretaria de Educação e permitiu a fraude com as diárias.
O secretário especial da Corregedoria e Ouvidoria-Geral do Estado, Antonio Comparsi de Mello, havia anunciado na última sexta-feira que o governador Orlando Pessuti iria determinar uma proibição do uso do cartão por servidor que não seja o tirular. Mas a medida não será mais tomada.
Segundo o secretário, não há necessidade de ser feita a proibição porque o Decreto 3.498/2004 que trata do pagamento de diárias já seria suficiente para normatizar a situação. "O decreto não prevê essa modalidade de despesa [o pagamento de diárias para um servidor por meio do cartão de outro]. Na administração pública, o que não está expressamente escrito não pode ser feito. Então, esse tipo de ação não pode ocorrer", afirmou Mello.
Troca de comando na Câmara arrisca travar propostas que limitam poder do STF
Big Brother religioso: relatório revela como a tecnologia é usada para reprimir cristãos
Cuba e México disparam de posição entre os países que mais perseguem cristãos no mundo
O problema do governo não é a comunicação ruim, mas a realidade que ele criou
Deixe sua opinião