Novas normas para garrafões

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A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em terceira discussão, o projeto de lei do deputado Alexandre Curi (PMDB) que cria novas normas para os vasilhames plásticos utilizados no envasamento de água mineral no Paraná. O projeto determina que os garrafões devem ser tampados com sistemas de vedação que impeçam o vazamento da água e sua possível contaminação. Os vasilhames ainda terão de apresentar, no fundo, a data de fabricação e o tempo de vida útil, que não pode ultrapassar os três anos. A reutilização de embalagens só será permitida para vasilhames com capacidade superior a cinco litros. O projeto estabelece ainda o prazo de um ano para os fabricantes de garrafões se adequarem às novas normas. Já as empresas de água mineral terão três anos para a substituição de todos os vasilhames em circulação no mercado pelos novos produtos. Em caso de descumprimento das obrigações, as empresas podem ser punidas com com advertências ou multa de R$ 2 mil por infração. A proposta segue agora para sanção do governador Roberto Requião (PMDB).