Novas regras para criar municípios

O Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pelo projeto, a criação de novos municípios deve seguir critérios como o número de habitantes e viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, socio-ambiental e urbana. Para o Norte e o Centro-Oeste é exigido uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, para o Nordeste, sete mil habitantes, e para o Sul e o Sudeste, o mínimo de dez mil habitantes.