Nove MPs trancam a pauta da Câmara nesta semana

• 0

A Câmara dos Deputados abre mais uma vez a semana com a pauta de votações trancada pela Medida Provisória 449, que altera a legislação tributária federal, estabelece novas regras de parcelamento de débitos tributários e perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União. Por força desta MP, desde 28 de fevereiro a Câmara não vota nenhuma matéria. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), acredita que a apreciação da MP demore mais de 30 dias.

De acordo com o presidente da Câmara, em uma previsão otimista, a Casa ficará até meados do mês de maio votando apenas as nove MPs e as outras duas que começarão a trancar a pauta no próximo dia 28. Se confirmada a previsão de Temer, só depois de meados de maio a Câmara poderá retomar votações de projetos de lei ordinária. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar parecer favorável à interpretação de Temer à Constituição sobre a possibilidade de votar em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projetos de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de Resolução, a Casa poderá votar outras matérias nesse período, além das MPs.

Há mais de um mês os parlamentares tentam fechar o acordo para a MP 449. Dificulta o processo o fato de o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) ter feito mudanças no texto original do governo. A maior divergência, segundo o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), está na correção das dívidas. O relator quer que elas sejam ajustadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), mas o governo defende a correção pela Selic. Outro ponto de discussão é que o relator Filippelli propõe o parcelamento de dívidas já incluídas em Programas de Recuperação Fiscal (Refis), mesmo nos casos em que os devedores tenham desistido ou sido excluídos do programa.

Antes de retomar as discussões da MP 449, contudo, os deputados terão que votar as modificações feitas pelo Senado na MP 445. A medida autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar para o financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. Como a MP já foi votada pela Câmara e sofreu modificações na votação do Senado, tem prioridade sobre as outras MPs que trancam a pauta.

Somente após a votação dessas duas MPs (445 e 449) é que os deputados poderão iniciar a apreciação do terceiro item da pauta, que é a Medida Provisória 450, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). Essa MP também é polêmica e não há acordo para sua aprovação. De acordo com o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o relator quer que o fundo fique com a possibilidade de abranger e de garantir obras que não sejam apenas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A quarta MP que tranca a pauta (MP 451) cria duas novas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física e também dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda regras do seguro obrigatório de veículos.

A Medida Provisória 452 – o quinto item da pauta – autoriza a União a usar títulos da dívida pública, no valor de R$ 14,2 bilhões, para incluir no Fundo Soberano do Brasil (FSB).

A sexta MP 453 que tranca a pauta constitui fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão chegar a R$ 100 bilhões.

Também tranca a pauta a MP 454, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e amplia os usos possíveis desses imóveis pelo Estado. A oitava é a MP 455 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. A última MP 456 a trancar a pauta reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465.