Novo Plano de Cargos e Salários do Judiciário vai gerar gasto de R$ 5,2 bilhões

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O governo perdeu nesta terça-feira mais um batalha no Congresso ao tentar barrar o novo Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário. A derrota vai gerar uma despesa extra anual de R$ 5,2 bilhões para os cofres públicos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou o projeto em caráter conclusivo, sem passar pelo plenário da Casa. Agora, o governo terá que reunir 51 assinaturas e apresentar recurso à Mesa da Câmara, no prazo de cinco sessões, para que o plenário analise a proposta antes que ela siga para o Senado.

A estratégia governista é negociar no plenário uma forma de implantação do plano em etapas, diluindo o impacto da despesa no Orçamento. Sem o recurso, o projeto segue para o Senado, onde o governo é minoria. O texto já havia sido aprovado em outras três comissões na Câmara.

- Estamos recolhendo assinaturas. É o procedimento para negociar o projeto - disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O governo tentou negociar as mudanças que pretende na proposta de reajuste do Judiciário ainda na CCJ, através de um substitutivo, mas não obteve êxito. O presidente da Comissão, Sigmaringa Seixas (PT-DF), considerou que não havia o que fazer nessa etapa de discussão, já que não estava em discussão o mérito da proposta.

- A CCJ não discute mérito. Discute a constitucionalidade do projeto. Não tinha como não votar. Estava na pauta - disse o deputado.

O governo deve contar com o apoio de líderes da oposição e do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para submeter o projeto ao plenário da Casa, embora seja grande a influência do Judiciário no Legislativo e forte o lobby liderado pela presidente do STF junto aos parlamentares.

O PSDB é favorável ao encaminhamento do projeto ao plenário da Câmara. Para o líder do partido, deputado Jutahy Magalhães (BA), este é o caminho adequado para viabilizar uma forma de parcelar os reajustes.

O projeto aprovado na CCJ será encaminhado à mesa da Câmara para publicação e, a partir daí, começa a contar o prazo para recursos. Depois, os recursos entram na pauta de votação da Casa e só então o plenário apreciaria o mérito do projeto. Como Aldo, é contra o projeto, o governo pode ganhar tempo com a tramitação.

O projeto reestrutura as carreiras do Judiciário e prevê gratificação de atividade judiciária. Com a justificativa de corrigir distorções salariais entre os servidores do Judiciário e dos demais poderes, a proposta cria três tipos de gratificação: o adicional de qualificação (AD), a gratificação de atividade externa (GAE) e de atividade de segurança (GAS).