Apesar do ano atribulado no Congresso Nacional, a produção legislativa dos parlamentares em 2015 não foi baixa. Ao todo, Senado e Câmara aprovaram 136 mudanças legislativas – um número abaixo da média dos últimos nove anos, mas acima da produção de 2013 e 2014. A produtividade, entretanto, está longe de ser a melhor métrica para avaliar o desempenho dos nossos congressistas. É preciso, também, ponderar sobre a qualidade das mudanças efetuadas.
NOVAS LEIS
Veja cinco das medidas mais importantes aprovadas pelo Congresso em 2015:
Reforma política
Após mais de dez anos de discussão, a Câmara aprovou projeto de lei da reforma política – uma PEC ainda tramita no Senado. Mudanças foram pouco significativas, e, ainda que haja avanços, vários pontos da legislação, como a fidelidade partidária, ficaram com redação confusa.
Dívida dos estados
Lei aprovada em abril e regulamentada em dezembro alterou o índice de correção das dívidas dos estados e municípios com a União. O indexador antigo (IGP-DI mais 6% a 9% de juros) foi substituído pelo IPCA e mais 4% de juros. Na prática, isso significa que os governos estaduais e municipais pagarão menos à União.
benefícios do inss
No final de 2014, o governo apresentou duas MPs que alteram as regras para o recebimento de pensões por morte de cônjuge ou parente e para o recebimento de seguro-desemprego. Na prática, a concessão dos benefícios ficou mais difícil para os beneficiários. Essas medidas foram aprovadas como lei em junho de 2015.
Aposentadorias
Em junho, passou a vigorar lei que cria uma alternativa ao chamado fator beneficiário – a fórmula do 85/95. Pela nova regra, que serve como alternativa à antiga, mulheres que somam 85 anos de idade e tempo de serviço, e homens que somam 95, terão direito a aposentadoria integral.
Direito de resposta
Também em novembro, o Congresso aprovou lei que regulamenta o direito de resposta em meios de comunicação, proposta pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Pela lei, pessoas que tiverem a honra ofendida por matéria jornalística podem solicitar direito de resposta em 60 dias. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) questiona a lei no Supremo Tribunal Federal.
Em um balanço de fim de ano feito à TV Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou que 2015 foi “provavelmente o ano em que a Câmara dos Deputados mais tenha produzido”. Se considerarmos o Congresso por inteiro, porém, essa colocação é falsa. Dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostram que 136 normas jurídicas foram criadas pelo Congresso em 2015 – entre 2007 e 2011, o número mais baixo foi 157. Ainda assim, é mais do que foi produzido em 2012 e 2013.
Confira os dados de produtividade do Congresso em 2015
Parte disso pode ser creditado ao Senado. Temas que não estavam pacificados na sociedade acabaram sendo “segurados” pelos senadores. Um exemplo é a redução da maioridade penal: após ser aprovada de maneira atropelada na Câmara, com questionáveis manobras regimentais por parte do próprio Cunha, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ainda está para ser votada pelos senadores.
Nesse sentido, por vezes é melhor ter um Congresso menos produtivo do que ver as mudanças legais ocorrerem às pressas, sem adequado debate público. Um bom exemplo é a reforma política. Desde a década passada o assunto era debatido no Congresso, sem que uma proposta fosse aprovada. Em 2015, a Câmara aprovou um projeto de lei, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em outubro, e uma PEC, que ainda tramita no Senado, tratando sobre seus aspectos constitucionais.
Entretanto, a tal reforma, votada a toque de caixa após manobras regimentais, pouco avançou sobre os reais problemas da política brasileira. Um exemplo é a questão partidária: a nova legislação mantém um cenário no qual os partidos detêm o monopólio do acesso à política eletiva, mas têm poucas exigências de transparência e de compromisso com sua democracia interna. As distorções do modelo de voto em lista aberta tampouco foram corrigidas.
Turbulências
É positivo, entretanto, notar que as turbulências no Congresso – desde as denúncias contra Cunha até a prisão de Delcídio do Amaral (PT-MS) – não parecem ter afetado o ritmo de votações nas duas casas. Um exemplo foi a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo com as polêmicas do impeachment e do Conselho de Ética, o Congresso fechou o ano com o orçamento aprovado – algo que não ocorreu em 2013 e 2014.
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