A Medida Provisória (MP) 258, aprovada na terça-feira à noite pela Câmara, cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita.
A Super-Receita une as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
A arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e contribuições para a Previdência Social passam a se concentrar neste único órgão.
As contribuições para a Previdência irão diretamente para o Fundo do Regime Geral da Previdência e devem ser direcionados apenas para o INSS, sem passar pelo caixa do Tesouro, como havia sido proposto pelo governo.
O prazo para que os estados quitem suas dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) aumenta de 60 meses para 240 meses.
Os cargos de auditor fiscal da Receita e de auditor da Previdência deixam de existir, e é criada a nova carreira de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
São criados 1.200 cargos de Procurador da Fazenda Nacional, para os quais será aberto concurso.
Estabelece que o secretário da Receita Federal do Brasil será sabatinado pelo Senado.
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