O que é

A Medida Provisória (MP) 258, aprovada na terça-feira à noite pela Câmara, cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita.

A Super-Receita une as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

A arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e contribuições para a Previdência Social passam a se concentrar neste único órgão.

As contribuições para a Previdência irão diretamente para o Fundo do Regime Geral da Previdência e devem ser direcionados apenas para o INSS, sem passar pelo caixa do Tesouro, como havia sido proposto pelo governo.

O prazo para que os estados quitem suas dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) aumenta de 60 meses para 240 meses.

Os cargos de auditor fiscal da Receita e de auditor da Previdência deixam de existir, e é criada a nova carreira de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

São criados 1.200 cargos de Procurador da Fazenda Nacional, para os quais será aberto concurso.

Estabelece que o secretário da Receita Federal do Brasil será sabatinado pelo Senado.