A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou neste domingo (10) uma manifestação de apoio ao terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos e ao secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, que ameaça deixar o cargo caso o documento apresentado no dia 21 de dezembro sofra alguma alteração .
Na mensagem divulgada pela assessoria da entidade, o presidente da OAB, Cezar Britto, afirma que quem censurou, prendeu sem ordem judicial, cassou mandatos e apoiou a ditadura militar (1964/1985) foi anistiado pela lei promulgada em 1979, mas que quem torturou cometeu crimes de lesa-humanidade e, portanto, deve ser punido pelo Estado conforme estabelece a Constituição.
Ainda de acordo com a mensagem, Britto ligou para Vannuchi a fim de se solidarizar com sua luta pelo estabelecimento do direito memória e verdade. Durante a conversa por telefone, Britto reforçou sua opinião pessoal de que a Lei da Anistia, de 1979, não implica no esquecimento dos fatos ocorridos durante o regime de exceção.
"Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura tortura e castração de todo o tipo de liberdade", diz Britto. O regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático. Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério".
O diretório da OAB no Rio de Janeiro também divulgou nota em que seu presidente, Wadih Damous, critica duramente ao ministro da Defesa, Nelson Jobim. No final de 2009, Jobim e os comandantes das Forças Armadas colocaram seus cargos disposição por serem contrários criação da chamado Comissão da Verdade, instância que ficaria responsável por investigar os atos cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar, com a possibilidade de que oficiais militares sejam punidos por crimes cometidos época.
"Se é para haver demissões no governo que sejam as primeiras a do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos chefes militares". Para Damous, setores historicamente ligados ao golpe de 1964 estão tentando criar uma crise artificial no país, distorcendo deliberadamente o conteúdo do programa.
Outros integrantes do governo, como o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, também criticam o programa, que também prevê medidas polêmicas relacionadas ao agronegócio, meio ambiente, comunicação, ciência e na relação do Estado com a Igreja. "É inaceitável que a sociedade brasileira volte a ser tutelada por chefes militares", afirmou Damous, ressaltando que Vannuchi merece a integral solidariedade de todos aqueles que não querem ver o retrocesso da democracia brasileira.
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