OAB critica mudança nas pequenas dívidas: “Governo atua contra interesses da população”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Juliano Breda, encaminhou nesta terça-feira (18) um ofício ao governador Beto Richa (PSDB) pedindo a revogação do decreto, publicado no último dia 10, que reduziu o valor do teto das RPVs (requisições de pequeno valor) de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil.

Em nota, a entidade destaca que os parlamentares já têm um projeto de lei sobre o tema, ainda não apreciado, e que, portanto, um decreto do governador passa por cima do Legislativo.

“É um desrespeito ao Poder Legislativo e à sociedade. Questionaremos no STF (Supremo Tribunal Federal) a medida do governo estadual, pois há flagrante inconstitucionalidade”, afirmou Breda.

A OAB também fez críticas ao conteúdo do decreto. Para o vice-presidente da OAB, Cássio Telles, o decreto é “uma medida incompreensível”.

“O Estado está arrecadando muito mais do que em 2014, porque aumentou os impostos. Mas na hora de pagar suas dívidas, joga os pequenos credores para a interminável fila dos precatórios, que está no início deste século. Infelizmente, mais uma vez o governo atua contra os interesses da população e sem justificativa alguma para isso”, afirmou Telles.

Ações trabalhistas

Em entrevista à Gazeta do Povo nesta terça-feira (18), Deonilson Roldo justificou que o decreto do governador Beto Richa é uma maneira de evitar um “rombo potencial” estimado em R$ 350 milhões nas contas de 2016 com pagamento de ações judiciais trabalhistas de servidores públicos. Ao reduzir o valor das RPVs por decreto, o governo estadual coloca o pagamento dessas obrigações na fila dos precatórios, em vez de quitá-las em até 60 dias após a decisão judicial definitiva.

Segundo Roldo, só uma ação do Sindsaúde, de 2007, cobrando promoções nas carreiras, soma R$ 100 milhões. Outras duas ações do Sindicato dos Agentes Penitenciários totalizariam R$ 250 milhões.

Embora Romanelli tenha adotado um tom mais ameno sobre a questão nesta quarta-feira, a justificativa dada pelo chefe de gabinete de Richa repercutiu negativamente entre os opositores. Para o petista Tadeu Veneri, o alegado impacto financeiro aos cofres do estado, caso o Executivo saia derrotado nas ações trabalhistas, “é conversa para boi dormir”. “São ações que desenrolam há muitos anos e agora, ontem, o governo estadual descobriu que pode ter que desembolsar R$ 350 milhões? O governo estadual deveria nos tratar com mais inteligência”, criticou Veneri.

Até então, o próprio deputado Romanelli cogitava “desengavetar” um projeto de lei do Executivo na Casa para manter o teto de pagamentos de RPVs. Em abril, o governo estadual apresentou um projeto de lei baixando o valor de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil, mas a proposta foi retirada de pauta, após sofrer resistência na Casa. Na terça-feira (18), Romanelli chegou a ensaiar a reapresentação do projeto de lei, com uma “nova roupagem”, garantindo o teto R$ 31,5 mil.