OAB critica relatório final da CPI do Tráfico de Armas

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A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, Márcia Regina Machado Melaré, fez críticas ao relatório final da CPI do Tráfico de Armas, apresentado pelo relator da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O relatório propõe medidas que, de acordo com Melaré, podem afetar o exercício profissional de toda a classe dos advogados e comprometerão o direito de defesa. Entre as sugestões estão a obrigatoriedade de revista antes dos encontros com clientes e a tipificação do crime de receptação, para profissionais que receberem honorários advocatícios com dinheiro proveniente de crime organizado.

De acordo com Márcia Melaré, a Seccional paulista "é totalmente contrária" à revista pessoal dos advogados que se dirigem a unidades prisionais para entrevistas com clientes.

- Somente a revista eletrônica por meio de aparelhos detectores de metal, como acontece nos aeroportos, fóruns e bancos - é aceitável. São casos isolados, punidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. A generalização é ofensiva a toda a classe - disse Márcia, afirmando que não houve o desvirtuamento da atuação do advogado, como afirma a CPI.

Márcia Melaré condenou também a recomendação que pede a alteração no Estatuto da OAB e do Código Penal, que passariam a tipificar a conduta de receptação qualificada, para os advogados que receberem honorários com dinheiro proveniente de crime.

- Não compete à advocacia ou a qualquer outra classe investigar a origem dos recursos que pagam seus honorários, porque seu trabalho foi honesto e honrado. A missão de investigar a possível origem criminosa de um recurso é da competência do poder público - avaliou a advogada.