A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta quarta-feira (6) a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que permite aos estados gastar até 2% da receita líquida com pessoal da defensoria pública.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia orçamentária das defensorias, prevista na Constituição desde 2004.
A proposta foi aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e foi vetado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro com o argumento de que contraria o interesse público.
Hoje, cerca de 200 defensores públicos foram ao Congresso para pedir a derrubada do veto.
Para o secretário-geral da OAB, Cláudio Souza Neto, as defensorias devem ser órgãos independentes para não dependerem do governo para conseguir verba.
"A autonomia da defensoria pública é fundamental para a garantia efetiva do direito de defesa para os mais pobres e que a autonomia financeira oferece as condições materiais para que a autonomia institucional se realize na prática", afirmou Souza Neto.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entregou aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um abaixo-assinado por 25 mil pessoas pedindo a derrubada do veto.
"A defensoria pública conta com 5.100 defensores públicos que atendem em 25% das comarcas brasileiras. A maioria das comarcas tem juiz, promotor, mas não tem defensor público, que promove a defesa gratuita e integral de todo cidadão carente. Esse processo precisa ser mudado", disse o presidente da associação, André Castro.
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