OAB defende Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança no Executivo

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou nesta sexta-feira (14) apoio à sugestão da Controladoria-Geral da União (CGU) de estender o alcance da Lei da Ficha Limpa para ministros e ocupantes de todos os cargos de confiança no Executivo federal.

A CGU enviou para a Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo as novas exigências, conforme mostrou nesta sexta-feira o colunista do GLOBO Ilimar Franco. Caso a presidente Dilma Rousseff acate a proposta, o governo não poderá mais contratar quem tiver condenação judicial em segunda instância.

Cavalcante espera que a presidente Dilma adote imediatamente essa providência, e diz esperar que os estados e municípios façam o mesmo. "A Ordem vê esse tipo de sugestão formulada pela CGU de uma forma muito positiva, pois a administração pública é impessoal e deve sempre privilegiar o interesse público, independentemente dos governantes, dos partidos políticos", afirmou.

"É necessário que haja dentro do serviço público profissionalismo, que a burocracia estatal seja prestigiada mas, para isso, é necessário que nos cargos em comissão - até porque nos cargos efetivos já é exigido - se tenha também essa cautela de exigir ficha limpa", acrescentou.

Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a lei - cuja constitucionalidade ainda vai ser apreciada no Supremo Tribunal Federal (STF) - proíbe atualmente candidaturas de políticos com o passado manchado. Ficam proibidos de concorrer, por exemplo, condenados por um colegiado ou quem renunciou a mandato para escapar de processo de cassação. No caso da proposta da CGU, há um acréscimo: é vedada a nomeação para o governo de sócio-administrador de empresa considerada inidônea.