OAB diz que honorários de advogada da Lava Jato ‘são invioláveis’

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou, em petição endereçada à Justiça Federal no Paraná, base da Operação Lava Jato, que as informações sobre a origem dos honorários da advocacia “são invioláveis e devem ser resguardadas por força do sigilo profissional”. A declaração é uma resposta formal da entidade máxima da advocacia perante o juiz Sergio Moro, que pediu manifestação da OAB sobre o episódio envolvendo a advogada criminal Beatriz Catta Preta –alvo de requerimento da CPI da Petrobras que a convocou para indicar seus clientes investigados e esclarecer a origem dos rendimentos como defensora de alguns dos principais delatores da Lava Jato.

A OAB sugere a Moro que vete o requerimento da CPI para convocação de Catta Preta. O requerimento foi apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), aliado do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado pelo lobista Júlio Camargo, um dos delatores da Lava Jato.

À Justiça Federal, Júlio Camargo afirmou que em 2011 foi pressionado por Eduardo Cunha. Segundo o delator, o parlamentar exigiu US$ 5 milhões em propinas sobre contratos de US$ 4 bilhões da estatal petrolífera.

Catta Preta defendeu Júlio Camargo até a última segunda-feira, 20, quando renunciou à causa e também à defesa de outros dois colaboradores da Lava Jato, Pedro Barusco e Augusto Ribeiro de Mendonça.

A iniciativa da CPI provocou forte reação da advocacia. A manifestação da OAB é subscrita por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Em quatro páginas, Marcus Vinicius assinala que a OAB já encaminhou ofícios ao presidente da CPI da Petrobras, constituída na Câmara, requerendo a reconsideração da decisão que autorizou a convocação de Catta Preta e, se mantida a convocação, “não seja a profissional obrigada a testemunhar sobre fatos protegidos pelo sigilo profissional, em especial, sobre a origem de seus honorários”.

“Nas situações que existirem advogados exercendo sua profissão, independente da parte que ele defenda ou da sua posição processual, estará a Ordem dos Advogados do Brasil atuando na preservação de suas garantias profissionais”, avisa Marcus Vinicius. “Portanto, sem necessidade de adentrar na discussão sobre o mérito das investigações e instruções criminais, requer esta Entidade o respeito ao advogado quando no exercício de sua profissão.”

O presidente da OAB nacional refuta, ainda, o que classifica de ‘pressões indevidas’. “Para que o Estado Democrático de Direito seja pleno, as instituições devem ter liberdade para trabalhar sem pressões indevidas. Para haver justiça é preciso que acusações sejam fundamentadas, defesas altivas, e julgamentos justos e imparciais.”

Marcus Vinicius adverte que “excessos e desmandos podem resultar na anulação de processos, frustrando desejos da sociedade, que quer ver a correta aplicação da lei, quando inocentes são absolvidos e culpados condenados”.