Minutos depois da promulgação da emenda constitucional que acaba com a verticalização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que entra nesta quinta-feira com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda. A Adin será ajuizada no protocolo da Corte pelo Conselho Federal da OAB.
Na ação, a OAB contestará a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.
A emenda libera os partidos para fazer qualquer aliança nos âmbitos municipal, estadual e nacional já nas eleições deste ano, o que é ilegal, segundo a OAB. Na última semana, também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao julgar consulta formulada pelo Partido Social Liberal (PSL), manifestou-se pela necessidade de manter a verticalização nas alianças em 2006.
Para o presidente da OAB, Roberto Busato, o Congresso tenta dar uma espécie de "golpe na Constituição" ao promulgar a emenda já para as eleições deste ano por não ter conseguido aprovar mudanças nas regras eleitorais no tempo certo - prazo que terminou em 30 de setembro de 2005.
- Isso não é mais aceitável neste país, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento - protestou.
Fim do ano legislativo dispara corrida por votação de urgências na Câmara
Boicote do agro ameaça abastecimento do Carrefour; bares e restaurantes aderem ao protesto
Frases da Semana: “Alexandre de Moraes é um grande parceiro”
Cidade dos ricos visitada por Elon Musk no Brasil aposta em locações residenciais