A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido para que a advogada Beatriz Catta Preta não tenha que prestar esclarecimentos à CPI da Petrobras na Câmara sobre origem de honorários recebidos de clientes investigados por participação no esquema de corrupção da Petrobras.
Responsável por fechar nove dos 17 acordos de delação premiada de investigados com o Ministério Público, ela renunciou a todos os clientes na semana passada e teria decidido viver em Miami (EUA).
Há algumas semanas, a CPI da Petrobras decidiu convocá-la para prestar esclarecimentos. O requerimento de convocação de Catta Preta foi apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), acusado por outro réu, o doleiro Alberto Yousseff, de agir na CPI como “pau-mandado” do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar nega e diz que age por conta própria.
A OAB pede que o STF conceda decisão provisória (liminar) para que ela não tenha que falar sobre os honorários. O caso será analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que responde pelo tribunal durante o recesso do Judiciário.
“O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado”, diz a ação da OAB.
“O investigado ou acusado criminalmente, o faz como contraprestação por um regular serviço realizado. Assim, não cabe ao referido profissional informar ao Estado sobre bens e valores movimentados por seus clientes, em respeito ao mencionado sigilo profissional. A origem dos honorários não é matéria sindicável, não é possível inspecioná-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva”, completou.
A entidade pede ainda que se for convocada pela CPI, a advogada possa permanecer em silêncio e que não seja obrigada a assinar o termo se comprometendo a dizer a verdade.
Além da OAB, o Ministério Público e o juiz Sérgio Moro, que responde pelas investigações da Lava Jato no Paraná, se manifestaram contra a convocação de Catta Preta para a CPI.
Apesar das reações contrárias, o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), afirmou nesta terça (28) que a convocação para o depoimento da advogada está mantida.
Entre as delações fechadas pela advogada, estão a do lobista Júlio Camargo, que citou pagamento de propina de US$ 5 milhões ao presidente da Câmara, e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e de suas duas filhas e dos dois genros.