A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma ação na Justiça para questionar a lei número 16.390/10, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi feito pela OAB paranaense eaprovado pelo Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (16).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi aprovada por unanimidade, com base no voto do voto do relator, o conselheiro federal da OAB por Minas Gerais, Welington Luzia Teixeira.
A ação parte da falta de proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e de cargos comissionados na Alep, que viola o artigo 37 do inciso II da Constituição Federal. O artigo determina que o ingresso em cargos públicos deva ser feito por meio de concursos, provas, ou provas e títulos. "Deve haver a profissionalização da gestão a partir de uma burocracia estatal que seja selecionada pela via democrática do concurso público", disse o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
A OAB ainda deve sugerir que o STF fixe um percentual máximo de cargos comissionados permitidos na administração pública.
Além da aprovação da Adin no Paraná, a OAB Nacional está autorizada a abrir outras ações para qualquer região que apresente a mesma situação.
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