OAB move ação contra excesso de comissionados na Alep

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o excesso de cargos de comissão existentes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o processo, leis estaduais aprovadas em 2010 e 2011 criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas. Para a OAB, o número de cargos em comissão criado é "desproporcional e irrazoável (...) especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa".

Na ação, a OAB alega que predominam entre os cargos comissionados criados funções que, a rigor, deveriam ser preenchidas por meio de concurso público. A Ordem avalia que devam existir cerca de 2,2 mil cargos de comissão e menos de 500 efetivos na Alep. O desequilíbrio entre o número de comissionados e efetivos afronta, segundo os autores da ação, os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa.

O pedido da OAB é embasado em uma decisão de 2011 proferida pelo próprio STF, sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Na ocasião, a corte entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos.

Além de pedir que as leis que estabelecem os cargos comissionados na Alep sejam declaradas inconstitucionais, o conselho da OAB solicita que o STF estabeleça um prazo máximo de um ano para que os servidores comissionados sejam substituídos por concursados. O relator da ação será o ministro Marco Aurélio Mello.

Uma das leis pela OAB foi aprovada em 2010 pela Assembleia, após as denúncias publicadas pela série de reportagens "Diários Secretos", da Gazeta do Povo e da RPC-TV. O material apontou a contratação de funcionários fantasmas na Alep e de servidores que eram usados como "laranjas" para desvio de dinheiro público.

A partir das denúncias, foi feito um recadastramento dos funcionários da Casa e editada a lei para regularizar a situação dos comissionados.

Nos municípios

Um levantamento divulgado em março pelo Ministério Público (MP) no Tribunal de Contas (TC) apontou que 765 instituições municipais paranaenses tinham, até 2011, problemas com o uso de funcionários comissionados. O Tribunal solicitou correções a 285 prefeituras, 280 câmaras de vereadores e 199 entidades de administração indireta, todas do Paraná. Os principais problemas detectados foram câmaras com mais servidores em comissão do que contratados por meio de concurso e emprego de comissionados em cargos que deferiam ser preenchidas por concursados.