OAB: mudança na verticalização não pode valer para este ano

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O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Fábio Konder Comparato, afirma que será inconstitucional a eventual aprovação, pelo plenário da Câmara, da proposta de emenda constitucional (PEC) que põe fim à obrigatoriedade da verticalização nas coligações partidárias - sistema pelo qual os partidos que se coligam nas eleições presidenciais precisam repetir a coligação nos estados.

No entendimento dele, não se pode legislar ou tornar vigente qualquer alteração sobre a verticalização a meses das eleições presidenciais, já que o artigo 16 da Constituição Federal impede qualquer mudança envolvendo o processo eleitoral a menos de um ano das eleições.

- É muito estranho que o governo esteja agora, a tão pouco tempo do pleito, levantando essa questão - afirmou o jurista.

Comparato afirmou ainda que, caso a matéria venha a ser aprovada, a OAB pode vir a se mobilizar contra a alteração.

- Não só pode, como deve se mobilizar - afirmou o jurista, acrescentando que princípios constitucionais estão sendo ignorados.

A PEC 548/02 já foi aprovada no Senado. Para passar no plenário da Câmara são necessários 308 votos. A verticalização foi instituída nas eleições gerais de 1998 e foi definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de uma interpretação da legislação eleitoral. Ela prevê que um partido que faz parte de uma determinada coligação para a Presidência da República não pode participar de uma coligação diferente na disputa de um governo de estadual.

A queda da verticalização tem gerado discórdia entre especialistas em direito eleitoral sobre sua validade ainda nas eleições deste ano. As divergências estão focadas exatamente no artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que mudanças na lei eleitoral só podem ser feitas em até um ano antes das eleições.