O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organiza para o dia 6 de maio uma marcha contra a proposta de emenda constitucional número 12, apelidada pela entidade de "PEC do Calote". O ato culminará com a entrega de um manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para que o Congresso não aprove o texto.
A emenda combatida pela OAB, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende limitar os gastos de estados e municípios com pagamento de precatórios dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública. Prefeitos e governadores apoiam a medida, na contramão de boa parte dos representantes do Judiciário. Segundo a PEC, os pagamentos podem ser feitos em até 15 anos.
O principal objetivo da manifestação, segundo propôs a diretoria da OAB, é alertar a sociedade para o fato de que as decisões judiciais, em vários estados, estão sendo "simplesmente descumpridas". Segundo o presidente da entidade, Cezar Britto, restará aos cidadãos "apenas rezar" pelo ressarcimento de prejuízos e créditos que estão nas mãos do poder público.
Confirmados
A marcha terá início na sede do conselho, às 10h, em Brasília. Já confirmaram presença o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, além de representantes de entidades da magistratura e advocacia do trabalho.
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