OAB-PR acata decisão nacional e passa a apoiar PEC 37

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O presidente do conselho regional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Juliano Breda, afirmou que vai acatar a decisão do conselho federal do órgão de apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 – que tira poderes de investigação do Ministério Público (MP). A decisão da OAB nacional foi tomada nesta segunda-feira (20) por maioria de votos. Antes, a OAB-PR se posicionava contra a PEC.

"A nossa bancada participou da discussão no conselho federal, mas a decisão de apoiar a PEC teve maioria. Pessoalmente sou contra, mas vou deixar de defender a rejeição da PEC por respeitar a deliberação órgão máximo", diz Breda. A parceria da OAB com o Ministério Público continua igual, de acordo com o presidente.

A OAB-PR participou de mobilizações contrárias à PEC antes do posicionamento oficial do órgão nacional. "Alguns membros da regional lamentaram a decisão, mas o tema é juridicamente complexo. Todos nós somos contra a impunidade, mas há diferentes interpretações sobre o tema. Prevaleceu a linha de argumentação que o MP não tem prerrogativa para investigar. Nós tínhamos outra leitura jurídica do tema", explica.

A OAB nacional também criou um grupo para apresentar sugestões sobre a PEC à Câmara dos Deputados. Uma comissão de parlamentares e membros do Judiciário discute o texto e a intenção é que um relatório seja apresentado até o final deste mês.

PEC 37

O texto da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que somente as polícias podem apurar crimes. Ainda não há data certa para a proposta entrar em votação.

Se a PEC for aprovada, o Ministério Público ficará proibido de realizar investigações. O MP afirma que a apuração de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias argumentam que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal.