OAB-PR cobra punição de quem desrespeita a legislação

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O presidente estadual da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, cobrou punição de quem descumpre a Lei Estadual da Transparência. "Os órgãos deveriam cumprir a lei, e os que não estão seguindo as regras devem ser penalizados", diz ele.

A OAB-PR auxiliou a Asso­­­ciação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) a elaborar o texto da legislação, em 2010, e a apresentá-lo à Assembleia como uma reivindicação do movimento "O Paraná que Queremos".

A aprovação da lei, em vigor desde 2011 e que passou a valer também nos municípios do Paraná em janeiro deste ano, foi a principal conquista do movimento – concebido como uma reação da sociedade às denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa feitas pela Gazeta do Povo e RPC TV na série de reportagens Diários Secretos. Segundo investigação do Mi­­­nis­­­tério Público, o esquema teria resultado no desvio de R$ 200 milhões dos cofres públicos.

Retrocesso

Para o professor de Direi­­­to Constitucional Egon Bockmann, da UFPR, o descumprimento das exigências da lei é um retrocesso. "A sociedade fica presa em outro tempo histórico, atada a um passado que não merece existir", afirma ele.

O pesquisador de corrupção e transparência Fabiano Angélico, da Fundação Getulio Vargas (FGV), destaca que algumas dificuldades ainda são encontradas na aplicação nas leis de transparência e de acesso à informação em todo o país. "Parte dos órgãos não publica as informações porque não têm uma gestão organizada dos dados, e não necessariamente por má-fé", afirma ele.

Para Bockmann, porém, a justificativa de dificuldade operacional dos órgãos não é suficiente. "É como declarar Imposto de Renda e organizar as contas pessoais. Grandes empresas conseguem; é só uma questão de eficiência", diz.

Os especialistas julgam ainda como equivocada a decisão do Tribunal de Justiça paranaense de decretar a inconstitucionalidade da divulgação individualizada dos salários dos servidores públicos, como previa a lei. "O direito à informação entra em conflito com outros direitos, mas o benefício obtido com a divulgação é muito maior. O contribuinte é o patrão dos servidores. Por isso tem direito de saber quanto ganham", afirma Angélico. "Até a presidente divulgou seu salário", complementa Glomb.

Fiscalização

Depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (federal), o Tribunal de Contas do Paraná (TC), responsável pela fiscalização dos portais da transparência, alega que está montando uma estratégia para inspecionar os sites a partir do segundo semestre. "Faremos um convênio com a Secretaria Nacional de Assuntos Estratégicos para capacitação e treinamento dos funcionários nas esferas estadual e municipal", afirma o presidente do TC, Fernando Guimarães.

De acordo com Guimarães, é impossível analisar todos os portais dos órgãos públicos do estado. Por isso a fiscalização é feita por amostragem. Para ele, é importante que haja um envolvimento da sociedade nessa avaliação. "O cidadão pode formular pedidos e apresentar demandas. Além disso, faremos parcerias com observatórios sociais, conselhos e universidades para ter um controle maior", diz.