OAB questiona na Justiça recesso da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (21) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pedindo que seja suspenso o recesso da Câmara Legislativa, para que os processos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) possam tramitar em janeiro.

Arruda é investigado por supostamente comandar um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados. O escândalo que ficou conhecido como mensalão do DEM do Distrito Federal começou no dia 27 de novembro, quando a PF deflagrou a operação. Repasses de dinheiro foram registrados em vídeos e entregues à PF por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do DF que denunciou o esquema.

No último dia 15, a base governista aprovou recesso parlamentar até 10 de janeiro, apesar de outra proposta – de autoconvocação para a tramitação durante as férias parlamentares – ter sido lida e aceita pelo presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT).

No mandado de segurança, a OAB questiona a decisão da Câmara, assinada por 16 dos 24 parlamentares, de condicionar a análise dos pedidos de impeachment à formação de uma CPI e de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investiga o suposto esquema de propina.

Para a OAB, a decisão da Câmara é uma tentativa de retardar a análise dos processos contra Arruda. "O ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade tem o nítido propósito de limitar o poder investigatório da minoria na Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao apreciar representações da impetrante contra o Governador do Distrito Federal, por crime de responsabilidade, e contra deputados distritais, por quebra de decoro parlamentar", diz a OAB em seu pedido.

O mandado de segurança da OAB foi distribuído para o desembargador de plantão, Getulio Pinheiro de Souza. Não há prazo para que ele decida sobre a questão. Para o tribunal, no entanto, mandados de segurança e habeas corpus são considerados como medidas urgentes, informou a assessoria do tribunal.

O presidente interino da Casa disse ao G1 que defendia a manutenção dos trabalhos da Câmara para que os pedidos de impeachment pudessem continuar tramitando. Com a proximidade do Natal e do Ano Novo, o pedido da OAB fica difícil de ser cumprido, mesmo que a Justiça decida pela liminar que permite a autoconvocação dos deputados, afirmou.

Segundo Patrício, porém, uma vez findo o recesso, a tramitação dos processos deve ser rápida. "A lei dá dez dias de prazo para os deputados analisarem a denúncia e encaminharem ao governador, que tem 20 dias para se defender. Esses prazos podem ser até encurtados já que a lei diz ‘até’", afirmou.