O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ingressar no S upremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o benefício vitalício pago pela Bahia a seus ex-governadores.
Segundo o presidente da OAB Claudio Lamachia, o objetivo da ação é suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele”, afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
O questionamento sobre a aposentadoria vitalícia dos ex-mandatários do Executivo baiano foi levado ao plenário da Ordem nesta segunda-feira, 1.
A autorização para o pagamento foi aprovada em 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia como Emenda à Constituição do Estado.