OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

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A Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda esta semana, que declare inconstitucional a pensão vitalícia concedida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul ao ex-governador Zeca do PT. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recebeu nesta segunda-feira pedido para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) das mãos do presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad, segundo o qual "a reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da Assembléia Legislativa porque o ex-governador Zeca do PT não contribuiu para justificá-la".

A concessão da pensão vitalícia ao ex-governador, na forma de subsídio, foi aprovada pela Assembléia Legislativa em votação secreta, contrariando uma tendência de diversos estados em que ela foi abolida. O presidente da OAB-MS considera que, além de imoral, a pensão contraria a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que equiparou as autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime de previdência.

- Conforme a Emenda Constitucional n° 20, só pode ter condições de se aposentar quem na realidade contribui para isso dentro dos prazos legais previstos, o que não é o caso do ex-governador Zeca do PT, depois de oito anos de mandato - e não foi por favor algum que ele o fez, pois foi votado para isso. Evidentemente que o fato de ter exercido oito anos de mandato não o credencia, de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário público, de forma vitalícia, uma pensão que não lhe é devida. Isso é imoral, além de inconstitucional - afirma Trad.

A OAB pedirá a suspensão liminar da pensão vitalícia de Zeca do PT até que o mérito da Adin seja julgado pelo plenário do Supremo, atualmente em recesso.