Defesa
Rossoni afirma que não há irregularidades no quadro de funcionários
Euclides Lucas Garcia
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), rebateu a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de apresentar uma Adin questionando a Lei nº 16.390, que rege a estrutura funcional do Legislativo paranaense. De acordo com o tucano, a lei foi aprovada em 2010 sem irregularidades e está sendo integralmente cumprida.
O tucano declarou que, assim que for intimada legalmente, a Assembleia vai apresentar seu posicionamento formal sobre o questionamento. Ele afirmou ainda que, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode repensar o quadro funcional da Casa. "Podemos apresentar uma lei enxutinha, da forma que nós desejamos fazer para a Assembleia", projetou.
Rossoni, porém, não comentou o fato de o número total de servidores em cargo em comissão, incluindo sobretudo os gabinetes parlamentares, ser muito maior que o número de efetivos 1.233 contra 496, mais de dois contratados por indicação política para cada concursado (veja nos números). Nas vezes em que se manifestou sobre o assunto, Rossoni sempre disse que os cargos de gabinete são de confiança dos deputados e, portanto, não haveria exigência para que sejam preenchidos por funcionários efetivos. Pela regra atual da Casa, cada gabinete pode empregar até 23 pessoas.
Números
2.226 é o total de cargos comissionados que a Assembleia Legislativa pode preencher, conforme as regras atuais a respeito do quadro de funcionários.
1.233 dessas vagas estão ocupadas hoje, de acordo com os dados mais recentes do Portal da Transparência.
496 é o número de funcionários efetivos da Assembleia.
137 comissionados trabalham hoje na administração da Assembleia. Esse é o argumento usado por Rossoni para dizer que não há irregularidade nas nomeações de sua gestão. Segundo ele, a maioria dos comissionados está nos gabinetes parlamentares.
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma lei que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. A ação deve ser apresentada na próxima semana. A lei questionada pela OAB foi editada em 2010 pela Assembleia, após as denúncias publicadas pela série de reportagens "Diários Secretos".
O material produzido pela Gazeta do Povo e a RPC TV mostrou, entre outras irregularidades, a contratação de funcionários fantasmas na Assembleia. Em alguns casos, esses servidores eram usados como "laranjas" para desvio de dinheiro público. A partir das denúncias, foi feito um recadastramento dos funcionários da Casa e editada a lei para regularizar a situação dos comissionados.
Para a OAB, no entanto, a norma não respeitou o princípio constitucional da proporcionalidade. Isso porque regularizou a diferença entre o total de efetivos e comissionados em seu quadro de funcionários (veja os números ao lado). Em decisão de 2011 sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC), o Supremo entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos.
O presidente da seccional Paraná da OAB, José Lúcio Glomb, lembrou que a redução no número de servidores comissionados da Assembleia era uma das bandeiras do movimento "O Paraná que Queremos". Liderado pela OAB-PR, o movimento cobrava ética e transparência da administração pública. "Embora a Assembleia tenha feito uma redução, o número de cargos ainda é desproporcional", disse Glomb.
O advogado Romeu Bacellar Filho, um dos integrantes paranaenses no Conselho Federal da OAB, defende que os cargos de comissão sejam criados dentro dos limites constitucionais. "Além de desrespeitar o princípio do concurso público para ingresso na função pública, [a lei] cria uma rede de funcionários sem vocação para o serviço público e que tem vida passageira, muitas vezes na conveniência de um mandato", disse.
O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti, considerou a decisão do Conselho "histórica". Segundo ele, a medida abriu um precedente para que as seccionais de outros estados também possam contestar situações semelhantes. "Precisamos acabar com a farra dos cargos comissionados que tanto desnatura a burocracia estatal profissionalizada."
Mal-interpretado
O Ministério Público do Paraná (MP) move um procedimento investigativo a respeito do excesso de cargos comissionados na Assembleia. Recentemente, o MP pediu para que diversas câmaras municipais do estado inclusive a Câmara de Curitiba reduzissem o número de cargos comissionados. A mesma iniciativa não foi tomada em relação à Assembleia.
No início deste mês, o novo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia, disse que o MP vai apurar eventuais irregularidades na criação de cargos comissionados. Ele destacou, porém, que o tema muitas vezes é mal-interpretado. "Sou a favor dos concursos públicos, mas a realidade mostra que o cargo comissionado, se bem utilizado, pode ser um bom instrumento para a gestão eficiente", afirmou Giacoia antes de sua posse.
Câmara aguarda fim do recadastramento para propor solução
A direção da Câmara Municipal de Curitiba aguarda o fim do recadastramento dos servidores da Casa para decidir quais medidas tomará para atender à recomendação do Ministério Público, para que reduza o quadro de comissionados. a previsão é que o recadastramento acabe no dia 15 de maio. A atualização do cadastro de funcionários da Câmara Municipal de Curitiba faz parte de um pacote de medidas tomadas pelo presidente do Legislativo.
"Depois deste processo, vamos sentar com o Ministério Público e decidir que providências iremos tomar", afirmou o presidente da Casa, o vereador João Luiz Cordeiro (PSDB). Em fevereiro, o MP recomendou à Câmara que reduzisse o número de cargos comissionados para, pelo menos, igualar o quadro ao de concursados. O MP deu um prazo de 90 dias para um posicionamento da Câmara.
A recomendação do Ministério Público, que também foi feita a outras câmaras municipais do estado, se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão sobre um caso de Blumenau, os ministros do Supremo entenderam que o quadro de comissionados deve ser, pelo menos, igual ao de efetivos.
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