OEA manda pôr fim à internação prolongada na Febem

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou oito medidas para que o Estado brasileiro garanta a integridade física dos adolescentes internados na Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), em São Paulo. Se não cumprir, o país poderá sofrer restrições econômicas, como ser obrigado a indenizar as famílias das vítimas, e ainda constrangimentos políticos, já que passará a ser recriminado oficialmente na assembléia dos países-membros da OEA.

A OEA ordenou que o Estado impeça as internações prolongadas e maus-tratos físicos, reduza substancialmente o número de jovens nas unidades, separe os adolescentes de acordo com os padrões internacionais e ofereça atendimento médico necessário para os internos. As autoridades brasileiras deverão ainda supervisionar periodicamente as condições de internação e o estado físico e emocional dos adolescentes. Também deverão informar à Corte a cada dois meses as medidas adotadas para cumprir as oito determinações, além de apresentar lista atualizada de todos os adolescentes internados. De acordo com a Corte, o Estado deve proteger todas as pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, o que inclui os funcionários.

A socióloga Beatriz Afonso, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional, reconheceu que as medidas não são novas, mas disse que agora há endosso internacional para um caso que se arrasta por anos em São Paulo.

- A partir de agora, a Corte faz parte do processo. Embora as medidas sejam conhecidas, elas têm a força de ser ordenadas por um tribunal internacional - disse ela.

Esta é a segunda vez que a Corte interfere em questões de direitos humanos no país. A primeira delas foi com o presídio Urso Branco, em Rondônia, que registrava seguidos motins com mortes.

O pedido de interferência na Febem ainda não foi encaminhado oficialmente para o julgamento da Corte, o que deve ocorrer em meados do ano que vem. Por enquanto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu apenas um parecer, que é o que foi anunciado nesta segunda-feira. Mas, para Beatriz, essas ordens da Corte mostram que há interesse internacional na questão da Febem.

A socióloga afirmou que o único país a receber sanção da Corte e não tomar medidas foi o Peru, no governo de Alberto Fujimori. Segundo ela, o Peru sofreu restrições econômicas por conta do desrespeito aos direitos humanos.

De acordo com representantes da Comissão da Teotônio Villela, da Assembléia Legislativa de São Paulo, a situação no complexo Tatuapé é grave. As celas são insalubres e há superlotação nas 18 unidades, que agrupam cerca de 1.600 adolescentes.

A Comissão assinala ainda que os internos estão com 'sarna' e que a doença se transformou em epidemia, sem que haja atendimento médico adequado. A Febem não estaria ainda dando atenção à adoção de medidas sócio-educativas. Desde 2003, segundo relatórios das entidades de direitos humanos, ocorreram 23 mortes de adolescentes na Febem, sem que os casos tenham sido esclarecidos. Somente este ano foram cerca de 600 fugas e 18 motins no complexo Tatuapé.

Beatriz diz que desde setembro as autoridades brasileiras impedem que entidades de direitos humanos entrem nas unidades da Febem. Ao todo, acrescentou, foram feitas 14 solicitações à Comissão Interamericana. Entre os pedidos estão a proibição de internação de mais adolescentes no complexo do Tatuapé e o afastamento imediato dos funcionários que são denunciados por maus-tratos do convívio com os jovens.