O Ministério Público do Paraná (MP-PR) interpôs, ao longo de março deste ano, oito novas ações civis públicas contra o ex-presidente da Câmara de Curitiba, João Cláudio Derosso, e outras 50 pessoas, acusadas de desvios em verbas de publicidade da Casa. Em duas dessas ações, a Justiça acatou o pedido de liminar e decretou a indisponibilidade de R$ 14,1 milhões em bens de Derosso. A ex-mulher do vereador, Cláudia Queiroz Guedes, teve R$ 6,6 mil bloqueados. No total, as oito ações pedem a indisponibilidade de R$ 17 milhões dos réus.
Uma das decisões diz respeito à ação que tem como objeto o jornal “Câmara em Ação”, editado pela Visão Publicidade e que teria como foco a divulgação das atividades legislativas dos vereadores. Entre 2006 e 2011, a Câmara destinou R$ 14 milhões à impressão do informativo (valor que corresponde a 41,5% dos gastos de publicidade da instituição).
Segundo uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TC-PR), a empresa recebeu pela impressão de 9 milhões de exemplares, entre 2006 e 2011. O MP-PR, no entanto, apontou indícios de que a tiragem tenha sido muito menor do que o volume contratado e pago pela Câmara.
“Servidores [da Câmara] ouvidos disseram que jamais chegaram a visualizar um exemplar sequer do ‘Câmara em Ação’. A grande suspeita é de que, se houve a impressão deste jornal, a efetiva distribuição foi em quantidade imensamente inferior. Ou seja, foi pago por uma quantidade muito menor do que a executada”, disse a promotora Letícia Mendes de Oliveira Cuenca, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público.
Nesta ação, além de pedir a indisponibilidade de R$ 14 milhões em bens de Derosso, o MP-PR também solicita a condenação do ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa. Outras sete pessoas e três empresas também são réus neste processo.
Trânsito em julgado: TC já condenou Derosso a ressarcir o erário em R$ 3 milhões
O ex-presidente da Câmara de Curitiba, João Cláudio Derosso, já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 3.014.167,60 aos cofres públicos. As condenações dizem respeito a multas administrativas ou multas proporcional aos danos causados ao erário em razão do processo de licitação que contratou empresas para ações de publicidade da Câmara e por desvios na aplicação desta verba. Todas essas condenações já transitaram em julgado, ou seja, não cabe mais nenhum tipo de recurso por parte do réu. Além disso, o Derosso foi tornado inabilitado para o exercício de cargos em comissão e está proibido de contratar com o poder público.
Com o trânsito em julgado, o réu passa a ser inscrito na dívida ativa do município, que se encarrega de fazer a execução da cobrança.
Subcontratação e promoção pessoal
Em outra decisão, a Justiça se manifestou em relação à ação civil pública que tem como objeto contratos de publicidade da Câmara com as agências Oficina da Notícia – que pertencia à ex-mulher de Derosso, Cláudia Queiroz – e Visão Publicidade. Segundo o MP-PR, essas agências subcontratavam de forma irregular empresas vinculadas a servidores da Câmara ou aos próprios vereadores. “Essa subcontratação era informal. Não havia nenhum documento, nenhum contrato, nada”, destacou a promotora Letícia Cuenca.
A Promotoria apontou que não há provas de que os serviços de publicidade tenham sido efetivamente prestados e que atendiam ao interesse público. Na maior parte dos casos, o dinheiro foi usado para editar jornais de bairro que faziam a promoção pessoal de vereadores ou para financiar programas de rádio ou de televisão com a mesma finalidade.
“O que se via, na prática, era a promoção de pessoal de vereadores, sem qualquer fiscalização da execução dos contratos. Os pagamentos eram feitos sem conferência se havia a contraprestação prevista”, assinalou a promotora.
Neste processo, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 180,4 mil de Derosso e de R$ 6,6 mil de Cláudia Queiroz. Antônio Figueiredo Basto, o advogado do ex-presidente da Câmara, não quis comentar o teor das ações nem a decisão da Justiça. A Gazeta do Povo não conseguiu localizar os advogados de Cláudia Queiroz e da agência Visão.
Quase R$ 35 milhões
As duas agências de publicidade que são alvo da ação tiveram contratos assinados com a Câmara em maio de 2006. Juntas, elas receberam quase R$ 35 milhões: R$ 28 milhões foram destinados à Visão Publicidade e R$ 5,9 milhões, à Oficina da Notícia. Segundo o MP-PR, os contratos previam a prestação de serviços por 24 meses, mas eles foram prolongados por meio de aditivos, assinados pelo próprio Derosso. As empresas permaneceram vinculadas à Câmara até 2011, quando o caso veio à tona, após a série de reportagens “Negócio Fechado”, realizada em conjunto pela Gazeta do Povo e pela RPC.
Justiça determina bloqueio de bens de Derosso e outros 17 réus
Leia a matéria completaOutro bloqueio
Além das oito ações civis públicas, outro processo movido pelo MP-PR em 2012 provocou a indisponibilidade de bens de Derosso, de Cláudia Queiroz e de quatro servidores da Câmara. Esta ação questiona o procedimento licitatório que contratou a Oficina da Notícia, que pertencia a então mulher de Derosso. Segundo o MP-PR, a licitação foi direcionada para que a empresa de Cláudia vencesse o certame. Os R$ 5,9 milhões recebidos pela Oficina da Notícia foram bloqueados.